A anulação da sentença dada por Moro pode atingir outros casos da Lava-Jato no STF? Entenda. #advogadobh

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“Após a anulação da sentença do ex-presidente da Petrobas Aldemir Bendine , pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, a força-tarefa da Lava-Jato teme um efeito cascata que pode atingir quase todas as sentenças dadas pelo então juiz Sergio Moro. Bendine foi condenado por ter recebido R$ 3 milhões da Odebrecht para facilitar contratos da empreiteira com a Petrobras.

A decisão teve votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármem Lúcia, e surpreendeu os procuradores da Lava-Jato.

Saiba como a anulação da sentença pode afetar os demais processos que tiveram condenações em primeira instância.

O que o Supremo decidiu sobre o recurso do ex-presidente da Petrobras?

A Segunda Turma do STF anulou a decisão do ex-juiz Sergio Moro de condenar o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine. O motivo foi processual. A defesa alegou que foi aberto prazo conjunto para alegações finais, com a manifestação de todos os réus. Esse é o procedimento que antecede a sentença. Os ministros concordaram que o correto seria primeiro se manifestar os réus que firmaram acordo de delação premiada e, em seguida, os outros acusados.

Mas o caso pode voltar ser discutido pelo Supremo?

Sim, principalmente se houver divergência em outra Turma. A decisão de ontem foi tomada pela primeira vez na Segunda Turma, que é formada por cinco ministros. Se, no julgamento de um processo penal similar – mesmo sem vinculação à Lava-Jato, a Primeira Turma, com outros cinco ministros, firmar outro entendimento, algum ministro poderá pedir para o caso ser discutido em plenário em um novo recurso.

Cabe recurso à decisão da Segunda Turma?

Nesse tipo de decisão, não cabe recurso ao plenário do STF.

A decisão abre brecha para mais anulações de julgamento da Java-Jato?

Sim. A decisão tomada a favor de Bendine e só pode ser aplicada no processo do ex-presidente da Petrobras. Mas, se outras defesas alegarem a mesma nulidade perante o STF, a Segunda Turma poderá adotar o mesmo entendimento.

Os processos que correm contra o ex-presidente Lula podem ser afetados?

De acordo com a defesa do ex-presidente, sim. Seu advogado Cristiano Zanin afirma que o petista poderia ser beneficiado pelo mesmo entendimento que anulou a sentença de Moro contra Bendine. Segundo Zanin, o mesmo ocorreu com processos contra Lula que tramitaram na Justiça Federal em Curitiba, como o caso do sítio de Atibaia, onde a juíza Gabriela Hardt não diferenciou delatores e delatados ao fixar prazo de dias para as defesas. Já o caso do tríplex do Guarujá, processo pelo qual o ex-presidente cumpre pena, não teve colaboradores entre os réus.

O que diz o Código de Processo Penal e a Lei de Delações sobre o assunto?

Não há nessas leis diferença de prazo para manifestações finais dos réus. Foi uma interpretação dada pela Segunda Turma a partir do princípio que, num processo penal, a acusação deve falar antes da defesa. Os ministros consideraram os delatores, por terem firmado acordo com o Ministério Público, uma espécie de testemunha acusatória. Por isso eles deveriam se manifestar antes.

(Fonte: O Globo)”

Fonte: https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/750026871/a-anulacao-da-sentenca-dada-por-moro-pode-atingir-outros-casos-da-lava-jato-no-stf-entenda?ref=feed

Boni Iuris Consultoria Jurídica

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TJMG -Google e Jusbrasil são desobrigadas de indenizar. #advogadobh

Google

“Um motorista carreteiro de Sete Lagoas, que processou a Google Brasil Internet Ltda. e a Goshme Soluções para Internet Ltda., conhecida pelo nome fantasia Jusbrasil, teve o pedido de condenação das empresas negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O entendimento do Judiciário estadual mineiro foi que a divulgação de informações relativas a processo judicial que não tramita em segredo de justiça na rede mundial de computadores não é ilegal e está de acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais.

A decisão dos desembargadores Estevão Lucchesi, Marco Aurelio Ferenzini e Valdez Leite Machado, da 14ª Câmara Cível do TJMG, manteve sentença do juiz Roberto das Graças Silva.

O profissional alegou que algumas empresas mantêm uma espécie de “lista negra” de trabalhadores que já reclamaram seus direitos, o que motivou as cortes trabalhistas a restringir o acesso às demandas dessa natureza em seus portais.

Ele citou, ainda, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece que a consulta pública disponível na internet, em processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só é possível pelo número do processo, nunca pelo nome da parte.

Apesar disso, alegou o motorista, a Google e a Jusbrasil vêm disponibilizando informações completas sobre o processo dele, ferindo com isso seu direito à intimidade, extrapolando os limites da publicidade e dificultando sua recolocação no mercado.

Assim, o profissional informou as páginas que considerava exporem sua reputação indevidamente, pediu a retirada do conteúdo e o pagamento de indenização por danos morais.

O relator, desembargador Estevão Lucchesi, ponderou que se tratava de ação trabalhista contra terceiro e que o processo do motorista não tramitava em segredo de justiça. Nesse caso, a veiculação dos dados serve ao princípio da publicidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O magistrado salientou ainda que as empresas não armazenam dados em suas páginas virtuais, mas endereços eletrônicos, “facilitando a localização pelos usuários dos conteúdos relacionados aos termos ou expressões pesquisados, os quais são divulgados por diversos sites pertencentes a terceiros”.

Acesse o acórdão e a movimentação do processo.”

Fonte:

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/google-e-jusbrasil-sao-desobrigadas-de-indenizar.htm

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Corregedoria do CNJ manda Judiciário obedecê-la mesmo contra decisão judicial. #advogadobh

júri justiça julgamento (2)

“O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou os tribunais cumprirem as decisões e atos normativos do CNJ, “ainda
que exista ordem judicial em sentido diverso”. A única exceção é se a ordem judicial vier do Supremo Tribunal Federal.

A ordem está em duas recomendações, de números 38 e 39, da Corregedoria. A Recomendação 38 é genérica, e apenas manda os tribunais seguirem o que diz o CNJ. Não seguir a recomendação pode levar a responsabilização pela Corregedoria, avisa a norma.

A Recomendação 39 é dirigida às serventias extrajudiciais e cartórios.

Ela afirma que os tribunais e cartórios devem obedecer à regra do CNJ que proíbe nepotismo, mesmo que haja decisão judicial em sentido contrário. A regra também se aplica ao preenchimento interino de cargos.

“A Corregedoria, durante as inspeções realizadas nos tribunais de Justiça brasileiros, tem constatado a concessão de liminares com a finalidade de manter interinos parentes dos antigos delegatários, em violação direta às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça”, diz o ministro Humberto Martins, nas considerações iniciais das recomendações.

Ambas as recomendações se baseiam no artigo 106 do Regimento Interno do CNJ. O dispositivo diz que o Conselho pode tomar medidas para obrigar a “autoridade recalcitrante” a adotar suas decisões e atos quando impugnado perante outro juízo que não o STF”.

No Supremo
O artigo do Regimento do CNJ no qual as recomendações se baseiam já foi questionado no Supremo, mas nunca houve decisão. O caso é de relatoria do ministro Gilmar Mendes e está concluso desde novembro de 2011.

“Como até o momento nenhuma decisão afastou a eficácia e higidez do artigo, os tribunais do país devem observar o seu cumprimento”, afirma a nova regra do CNJ, nas considerações iniciais.

Na ação contra o artigo 106 do Regimento Interno, a Associação dos Magistrados Brasileiros diz que o dispositivo sobrepõe os atos do CNJ a qualquer decisão judicial. Portanto, afirmam que o CNJ deu a si mesmo atribuições que a Constituição Federal não deu.

“O CNJ foi muito além da sua competência constitucional, exclusivamente administrativa, pois não lhe cabe estabelecer norma que afaste a eficácia de qualquer provimento judicial”, diz a inicial da ação. “O CNJ não tratou sequer de prever um ‘processo’ para que se promovesse a revisão da decisão judicial que entendesse nula, o que também seria inconstitucional. Declarou, desde logo, que havendo essa decisão judicial, ela não seria válida ou que deveria ser desconsiderada.”

A AMB pediu a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 106, mas o pedido não foi apreciado. O ministro Gilmar apenas adotou o rito expresso da Lei das ADIs para julgamento da ação — o que ainda não aconteceu. “Para o CNJ, existindo decisão judicial contrária à sua decisão administrativa, haverá de prevalecer a decisão administrativa, excetuando eventuais decisões proferidas pelo STF”, argumenta a AMB.

Clique aqui para ler a Recomendação 38
Clique aqui para ler a Recomendação 39
ADI 4.412″

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/cnj-manda-judiciario-obedece-lo-mesmo-decisao-judicial

Direito a Indenização

TRF01 – Mantida a condenação da União e do Estado do Amazonas a fornecer e manter em estoque medicamento de alto custo na rede publica de saúde. #advogadobh

júri justiça julgamento (2)

“Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da União e do Estado do Amazonas contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido da parte autora e determinou aos réus o imediato fornecimento do medicamento Novoseven 240KUI 4,8 mg na rede pública de saúde e a manutenção em estoque da quantidade mínima de dez caixas por mês.

Em sua apelação, o Estado do Amazonas alegou ser impossível o pedido, em face da vedação da interferência do Poder Judiciário nas ações executivas da Política Nacional de Medicamentos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual; ser hipótese de violação do princípio da isonomia e da universalidade de acesso à saúde; ser impossível a condenação do poder público ao custeio de fornecimento de medicamento específico e ser hipótese de incidência da cláusula da reserva do possível.

A União, por sua vez, asseverou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual; ser impossível o custeio de fornecimento de medicamento específico pela Administração; ser necessário observar os planos e as previsões orçamentárias e ser a determinação judicial ofensiva ao princípio da isonomia.

O relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, ao analisar o caso, rejeitou os argumentos trazidos nos autos afastando de imediato as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos apelantes.

Isso porque, segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto de responsabilidade solidária dos entes federados”, de modo que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”.

Para concluir o voto, o juiz federal fez também referências a julgados de outros tribunais superiores, com orientações no sentido de que não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, portanto, entendeu o magistrado que é improcedente a alegação de impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos demais poderes. Isso porque, “na esteira da orientação firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes”.

Nesse contexto, o Colegiado, acompanhado o voto do relator, negou provimento às apelações.

Processo: 0003553-15.2008.4.01.3200/AM

Data do julgamento: 03/12/2018
Data da publicação: 19812/2018.”

Fonte:

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-mantida-a-condenacao-da-uniao-e-do-estado-da-amazonas-a-fornecer-e-manter-em-estoque-medicamento-de-alto-custo-na-rede-publica-de-saude.htm

Boni Iuris Consultoria Jurídica

Judiciário de Minas enfrenta graves problemas. Ótima oportunidade para mudar e prestar esclarecimentos à população que confia na Justiça e por ela espera. #advogadobh

Furacão

Em menos de 30 dias um furacão passa pelo judiciário mineiro.

Somente a Folha divulgou dois escândalos envolvendo desembargadores:

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/05/em-audio-desembargador-de-minas-propoe-vaga-fantasma-a-filho-esposa-e-sogra.shtml

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/05/presidente-do-tj-mg-prestou-favores-a-ex-governador-pimentel-diz-policia-federal.shtml

E hoje, a Polícia Federal fez operação e tem como alvo ex-juiz do TRE-MG e segundo o site G1, “… de acordo com as investigações, há indícios de que parte do pagamento feito pelos empresários ao advogado era para propina dentro do Tribunal de Justiça em favor da Packfoods. As investigações desse caso começaram em 2015 após denúncia.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que, até o momento, não recebeu qualquer informação da Polícia Federal que envolva quaisquer de seus integrantes e que vai se manifestar somente se houver alguma indicação oficial.”

https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/05/23/policia-federal-faz-operacao-em-belo-horizonte-e-tem-como-alvo-ex-juiz-do-tre-mg.ghtml

A corrupção é um mal enraizado em todo o nosso País, esperamos que esses escândalos sejam esclarecidos e que o TJ aproveite esse momento de tormenta para mudar e evoluir como a sociedade brasileira aguarda, sem corrupção e com a mesma credibilidade de outros tempos.

 

TRT03 – Autarquia federal terá que indenizar trabalhadora afastada do serviço após denunciar irregularidades no setor. #advogadobh

júri justiça julgamento (2)

“Uma autarquia federal, com unidade em Juiz de Fora, terá que indenizar em R$ 10 mil uma servidora que foi afastada por 60 dias após denunciar uma colega de trabalho por cometer irregularidades no setor. O órgão alegou que a medida foi determinada para “proteger a funcionária diante do caso relatado”.

Mas, para a desembargadora da 10a Turma do TRT-MG, Adriana Goulart de Sena Orsini, relatora do caso, o afastamento foi desnecessário, inadequado e desconectado das alegações feitas pela autarquia. Segundo a magistrada, não houve, na documentação analisada, justificativa para afastar a funcionária, que adquiriu problemas de ordem emocional, sendo necessário tratamento psiquiátrico para o restabelecimento da saúde física e mental. “Efetivamente ela foi afastada junto à empregada denunciada, sem que fossem deduzidas as respectivas motivações. Isso significa que as duas tiveram o mesmo tratamento por parte do empregador”.

Denúncia – A funcionária denunciou na diretoria do órgão o uso irregular do dinheiro público e de equipamentos e espaços físicos para fins particulares por uma colega de trabalho. Além disso, relatou a realização, pela mesma funcionária, de gravações clandestinas de conversas ocorridas na sala em que trabalhava.

O órgão instaurou, então, sindicância e, posteriormente, inquérito administrativo diante de indícios de que a empregada denunciada utilizou a máquina da autarquia em benefício próprio. Foi determinado ainda o afastamento temporário das duas funcionárias, sem prejuízo de remuneração. O processo administrativo foi finalizado pela autarquia com a determinação de demissão, a bem do serviço público, da servidora denunciada.

Segundo a desembargadora, a situação ocasionou para a denunciante um grande prejuízo moral, afetando sua vida privada e a convivência com seus colegas. “E mais, a efetivação, ilícita, das gravações clandestinas, com a transcrição parcial de conversas nos autos do inquérito, expôs ainda mais sua vida privada e profissional”.

Na visão da relatora, foi inadequado o longo afastamento da denunciante. “O órgão já tinha elementos suficientes para apontar o responsável pelos atos indesejados. E não havia justificativa para duvidar da conduta profissional da autora do processo e para colocá-la no mesmo patamar de quem desviava as finalidades dos bens e equipamentos do empregador”, pontuou a desembargadora, concluindo que a situação caracteriza violação aos direitos da personalidade da servidora.”

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-autarquia-federal-tera-que-indenizar-trabalhadora-afastada-do-servico-apos-denunciar-irregularidades-no-setor

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Direito do Trabalhador

TRT03 – Rede de hipermercados indenizará gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas. #advogadobh

Direito do Trabalho

“Uma das maiores empresas de vendas a varejo do mundo terá que pagar indenização a um gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas exigidas. O empregado ainda era obrigado a participar do “grito de guerra” da empresa, dançando e rebolando. O juiz Geraldo Magela Melo, em atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que a empresa submeteu o gerente a constrangimentos e humilhações, o que resultou em danos morais que devem ser reparados.

A prova testemunhal confirmou as práticas abusivas da empresa. Uma das testemunhas, que também já havia sido gerente na empresa, disse que presenciou ocasiões em que os gerentes, inclusive o autor da ação, recebiam “torta na cara” por não alcançarem as metas. Ela também afirmou que, durante a jornada, havia duas reuniões para o grito de guerra da empresa, com a participação obrigatória dos gerentes, quando eles tinham que “rebolar o cântico de guerra” na frente dos clientes.

De acordo com o juiz, apesar de a empresa ter encerrado essas práticas abusivas, o que foi confirmado por uma testemunha, o fato é que se comprovou que o trabalhador foi, sim, vítima delas quando ainda eram fomentadas pela ré. “Registro que a imposição de ‘grito de guerra’ não configura, por si só, qualquer violação a direito da personalidade. Todavia, no caso vertente, o gerente também era obrigado a rebolar perante outras pessoas, inclusive clientes”, destacou.

Na visão do julgador, a empresa agiu de forma extremamente abusiva, extrapolando os limites de tolerância e razoabilidade quanto à cobrança de metas. Para o juiz, a conduta da empresa configura assédio moral em larga escala, mais conhecido como “straining”, assédio moral organizacional ou gestão por estresse. Isso ocorre quando a própria forma utilizada para gerenciar o trabalho dos empregados e motivá-los para um melhor desempenho acaba por submetê-los a situações de estresse e constrangimento desnecessárias e reprováveis. Conforme explicou o juiz, foi exatamente o que se deu no caso, em violação aos direitos de personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem e a dignidade.

Por essas razões, condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$50 mil. A 5ª Turma do TRT mineiro confirmou a sentença nesses aspectos, apenas reduzindo para R$10 mil o valor da indenização por danos morais.

Processo

  •  PJe: 0011595-11.2016.5.03.0136 — Sentença em 06/07/2018. Acórdão em 30/10/2018″

Fontes:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-rede-de-hipermercados-indenizara-gerente-que-recebia-201ctorta-na-cara201d-quando-nao-atingia-as-metas

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TRT03 – Turma rejeita manobra processual usada por empresa para se livrar da condenação. #advogadobh

júri justiça julgamento (2)

“A 3ª Turma do TRT mineiro fez um alerta sobre o momento adequado para se alegar a nulidade de um ato processual. Segundo o artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser apontadas na primeira vez em que as partes precisarem se manifestar no processo e não no momento em que bem entenderem. O alerta foi feito pelo desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida ao julgar o recurso de uma empresa que apontou a nulidade da citação já na fase final do processo, quando percebeu que havia perdido a causa. Essa manobra é conhecida como nulidade de algibeira.

Em sua análise, o relator concluiu que a empresa deixou passar o momento certo para apontar a irregularidade. Em outras palavras, permaneceu em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para apontar a alegada nulidade na ocasião mais conveniente para ela, como se fosse uma “carta na manga”, uma espécie de “plano B”. Nesse contexto, o desembargador reprovou a conduta patronal e decidiu não declarar nulos o ato processual e a sentença, como pretendia a ré.

No caso, a empresa alegou que nunca recebeu a intimação e que a correspondência foi enviada sem aviso de recebimento. Mas o relator constatou que várias correspondências foram enviadas para o endereço da ré. “Ora, as correspondências foram enviadas para o endereço do estabelecimento da executada, não sendo crível que os Correios tenham cometido erro em todas as entregas realizadas”, ponderou o magistrado.  Ele acrescentou que, mesmo na hipótese de a citação não ter sido realizada corretamente, a empresa não poderia alegar o desconhecimento do processo, já que foi realizada uma perícia em seu estabelecimento, acompanhada por dois empregados, um deles, gerente. Mesmo assim, a ré só tomou a iniciativa de apontar a alegada nulidade da citação 10 meses após a realização da perícia, diante de decisão contrária aos interesses dela, estando o processo já em fase de execução.

Nas palavras do desembargador, esse tipo de manobra processual é repudiado e recebe o nome de “nulidade de algibeira” (ou nulidade de bolso). “Não se pode admitir que as partes, conhecedoras de eventual nulidade, deixem para alegá-las quando bem entenderem, pois tal procedimento atentaria contra a boa-fé objetiva processual e o dever de cooperação entre os sujeitos do processo. É o que se convencionou chamar de nulidade de algibeira, estratégia consubstanciada na espera do momento mais adequado para a alegação do vício procedimental, o que não se pode admitir”, finalizou o relator, negando provimento ao recurso da empresa.”

Fontes:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-turma-rejeita-manobra-processual-usada-por-empresa-para-se-livrar-da-condenacao

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STJ – Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line. #advogadobh

Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, explicou que a sentença restabelecida foi proferida no âmbito de uma ação coletiva de consumo, e por isso tem validade em todo o território nacional.

Na origem do caso julgado pela Terceira Turma, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu a ação coletiva em 2013 contra a Ingresso Rápido e obteve sentença favorável na 16ª Vara Cível de Porto Alegre.

Venda casada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença por entender que a aquisição dos ingressos on-line é uma opção ao consumidor, haja vista se tratar de alternativa à compra presencial, que também é oferecida pela Ingresso Rápido, não sendo sua utilização obrigatória. Para o TJRS, o oferecimento dos ingressos na internet é uma comodidade adicional que gera custos que justificariam a cobrança da taxa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.

Segundo Nancy Andrighi, uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, a imposição de uma contratação indesejada de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha do consumidor.

A relatora citou julgado repetitivo da Segunda Seção que adotou o entendimento de que, nos casos de intermediação por meio de corretagem, como não há relação contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remuneração do corretor é a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o fornecedor.

Transferência indevida do risco

De acordo com a relatora, “a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço”.

Ela acrescentou que a venda dos ingressos pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, privilegiando os interesses dos promotores do evento.

Nancy Andrighi destacou que a cobrança da taxa de conveniência pela mera disponibilização dos ingressos na internet transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os serviços a ela relacionados, remunerados pela taxa de conveniência, deixam de ser suportados pelos próprios fornecedores. Para a ministra, o benefício fica somente para o fornecedor.

A vantagem que o consumidor teria ao poder comprar o ingresso sem precisar sair de casa, segundo a ministra, acaba sendo “totalmente aplacada” quando ele se vê obrigado a se submeter, “sem liberdade”, às condições impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento, o que evidencia que a disponibilização de ingressos via internet foi instituída exclusivamente em favor dos fornecedores.

A ministra lembrou que no, caso analisado, não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente – o promotor ou produtor do espetáculo cultural – “não se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transferência do encargo”.

Dano moral coletivo

Nancy Andrighi afirmou que o dano moral coletivo pedido na ação não ficou caracterizado, já que a ilegalidade verificada não atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1737428″

TRT03 – Decisão da VT de Ouro Preto já tinha alertado sobre riscos de novos rompimentos de barragens em Minas Gerais. #advogadobh

6 juridico

“O desastre ambiental em Brumadinho era uma tragédia anunciada e seus efeitos poderiam ter sido, pelo menos, amenizados pela prevenção. Isso porque o acidente em Mariana não foi o primeiro e, antes dele, outros desastres, de menor repercussão, forneceram indícios claros do que estava por vir, se providências não fossem tomadas. Sentença proferida em janeiro de 2016, pela Vara do Trabalho de Ouro Preto, em ação de indenização ajuizada por vítima do rompimento de barragem da mineradora Herculano, ocorrido em Itabirito no ano de 2014, já alertava para a possibilidade de novos acidentes envolvendo barragens de mineradoras no Estado.

Diante das inúmeras irregularidades comprovadas em Itabirito, a juíza titular da VT de Ouro Preto, Graça Maria Borges de Freitas, determinou que diversos órgãos estaduais e federais fossem oficiados da sentença para a implementação de medidas preventivas, como ações de fiscalização e de licenciamento ambiental, em outras barragens do estado. A tragédia de Mariana, ocorrida pouco tempo antes, em novembro de 2015, ampliava ainda mais a trajetória desse tipo de desastre em Minas Gerais.

Para proteger trabalhadores de áreas de barragem, a juíza determinou que fosse oficiada a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho. Também foram acionados os órgãos de chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual e os representantes desse órgão em todas as comarcas abrangidas na jurisdição da Vara do Trabalho de Ouro Preto, diante do grande número de mineradoras que atuavam na região. No entendimento da magistrada, medidas estruturais poderiam ser necessárias em outras barragens para evitar novos acidentes.

Imediatamente após a publicação da decisão – e antes mesmo do seu trânsito em julgado – a juíza Graça Maria Borges determinou que a sentença fosse encaminhada a todos os órgãos ambientais do país, como Agência Nacional das Águas-ANA, Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, IBAMA, Conselho Estadual de Política Ambiental-COPAM, Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada-CGFAI, Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEAM, Instituto Mineiro de Gestão de Águas-IGAM, Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM (atual Agência Nacional de Mineração-ANM), diante da necessidade de aperfeiçoar o sistema de autorização, fiscalização e controle da atividade de mineração. Ela entendeu necessária e útil a medida, já que o documento poderia servir para subsidiar os estudos sobre modelos de barragem mais adequados e seguros que as do tipo “a montante”, considerando os impactos ambientais, os riscos de morte de trabalhadores, habitantes e ribeirinhos e o direito fundamental à água reconhecido pela ONU.

Para a julgadora, o tema deveria ser tratado pelas autoridades com mais rigor e planos de fiscalização precisam ser traçados com urgência: “Somente na região metropolitana de Belo Horizonte, nos últimos cinco anos, houve rompimento de Barragens de Mineradoras nas cidades de Nova Lima, Itabirito e Mariana, fatos públicos e notórios, sendo o caso mais recente, ocorrido em novembro de 2015, também na jurisdição desta Vara, causador de ainda maior impacto social e ambiental, o que faz com que o tema tenha que ser tratado pelas diversas autoridades responsáveis com o rigor necessário para tentar evitar novas futuras tragédias”,alertou.

A boa notícia é que, após esses fatos, a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, no final de 2016, teve liminar concedida, proibindo esse tipo de barragem pelo método “a montante” – proibição essa em vigor ainda hoje. A ANM também editou norma proibindo barragens a montante, dando prazo de até 2019 para o descomissionamento das ainda existentes.

Medidas preventivas: competência  – Na decisão, a magistrada destacou ainda que o Ministério Público do Trabalho é legitimado a atuar na questão preventiva e a Justiça do Trabalho é competente em eventuais ações dessa natureza, no sentido de evitar mortes de trabalhadores em locais de risco que vierem a ser identificados nas diversas barragens existentes na região. “O Ministério do Trabalho também é competente para interditar preventivamente locais de trabalho geradores de risco, fatores que devem ser analisados por esses órgãos para traçar os planos futuros de fiscalização do setor”, frisou.

O caso Herculano – O rompimento da barragem na Mina do Sapecado de Itabirito, controlada pela mineradora Herculano, aconteceu em 10 de setembro de 2014. O acidente matou quatro pessoas, por soterramento (três mortos e um desaparecido) , e causou uma série de danos ambientais, já que os rejeitos atingiram cursos d’água da região. A descrição do acidente indica que os trabalhadores vitimados estavam trabalhando em atividades de melhoria da drenagem do local quando ocorreu deslizamento de terra, aparentemente proveniente das baias de decantação situadas acima do local onde eles exerciam suas atividades.

O relatório técnico produzido antes da ruptura da barragem relata as irregularidades decorrentes da infiltração e ou vazamento de água na barragem de rejeitos B3, estabelecendo o prazo de um dia para correção dos problemas apresentados, a fim de manter a meta de acidente zero – prazo esse descumprido.

Ao analisar os dados, relatórios e documentos juntados, a julgadora traçou algumas conclusões sobre o processo que acabou levando à ruptura da barragem:

            – A Barragem de rejeitos B1 estava com sua capacidade completamente   saturada, o que levou a empresa a construir a Barragem B4, barragem esta que sofreu um  incidente (vórtex) que drenou a água nela depositada impedindo a sua utilização, motivo pelo qual a empresa passou a depositar os rejeitos de minério em baias de decantação localizadas a montante da barragem B1;
– a deposição de material pesado sobre a região e o tráfico intenso de equipamentos e máquinas pesadas levou a água a percolar (fluir, filtrar) no solo procurando uma saída;
– a falta de instrumentos de monitoramento do lençol freático no talude de contenção das baias de decantação levou o empregador a não observar que a  água estava indo em direção ao talude;
– a água encontrou menor resistência para sair no talude que estava sendo escavado;
– apesar de todas as evidências de que a água estava minando no talude   escavado e que o local estava em risco iminente de romper, a empresa desconsiderou os avisos e manteve os trabalhadores laborando no local.

Em um dos relatórios anexados ao processo consta a sugestão de que seja realizada uma inspeção técnica no local por profissional legalmente habilitado e qualificado para sanar todas as possíveis eventualidades no decorrer da atividade, evitando assim quaisquer acidentes de trabalho. O documento ressalta que, se havia vazios ou cavidades no terreno em que a barragem foi construída, o rompimento do teto dessas cavernas não pode ser atribuído a fatores aleatórios à responsabilidade da empresa, pois todos eles deveriam ter sido considerados quando da escolha do local da construção da barragem. As conclusões desse relatório recomendam o aprofundamento dos estudos geológicos, a segurança das estruturas existentes e a recuperação dos ecossistemas afetados, o que indica a persistência de risco no local mesmo depois do rompimento da barragem.

Análises do acidente, realizadas pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, também foram registradas na sentença, identificando o descumprimento de diversas normas técnicas. (Veja a íntegra da decisão para mais detalhes. Clique aqui“Não há, portanto, como a reclamada alegar inexistência de culpa se descumpriu todas as recomendações do relatório para a realização da obra, não obteve licença ambiental para construção das baias da barragem B1 e desconsiderou todos os avisos dos trabalhadores e do setor de segurança da empresa acerca da presença de água no talude e do risco de rompimento da barragem”,concluiu a magistrada, condenando a mineradora ao pagamento das indenizações pedidas na ação.

A condenação – A empresa foi condenada nesse processo ao pagamento de R$ 600 mil em danos morais para os pais, a filha e três irmãos de uma das vítimas, um pai de família que morreu soterrado pela lama. Indenização por danos materiais também foi determinada para os pais e a filha do trabalhador. A fixação do valor levou em conta a gravidade da lesão, o grau de culpa, a condição econômica das partes e os limites do pedido, visando ainda à finalidade pedagógica de evitar a repetição da conduta.

“Toda essa prova, aliada à repercussão decorrente do rompimento de barragem de rejeitos de outra empresa na mesma jurisdição, com ainda mais danos ambientais e mais trabalhadores vitimados, não pode ser desconsiderada pelas autoridades responsáveis”,alertou a juíza, determinando, na própria decisão, o envio de ofícios aos órgãos competentes para que medidas preventivas de eventos semelhantes fossem tomadas em todo o sistema de fiscalização e licenciamento ambiental da mineração no Estado.

Após a decisão, as partes entraram em acordo para pagamento das indenizações, pondo fim ao processo, vez que todos os valores já foram quitados.

Outras condenações – A Herculano Mineração Ltda. foi condenada em outras ações movidas por trabalhadores ou parentes de trabalhadores, vítimas da ruptura da barragem. Veja no quadro:

Pje: 0003087-54.2014.5.03.0069  – Data da sentença: 24/08/2016

Resultado: Condenação em danos morais R$300 mil reais e danos materiais R$ 1 milhão de reais. Houve recurso ordinário (RO), cuja decisão consta como documento restrito às partes, e agora o processo segue para o TST em Recurso de Revista.

Pje  0011147-74.2018.5.03.0069 – Data: 22/02/2019

Resultado: Acordo firmado no dia 22 de fevereiro de 2019 para pagamento da indenização de R$300 mil reais, em 12 parcelas.

Lição aprendida? – Após o acidente e a condenação, e levando em conta vários estudos técnicos que contraindicaram as barragens a montante, a mineradora Herculano informou ter modificado o seu sistema de exploração de minério. No último dia 22 de fevereiro, após audiência em outro processo na VT de Ouro Preto, o preposto da empresa apresentou reportagem demonstrando que a mineradora passou a adotar, em seus campos de exploração de minério, um sistema de filtragem de rejeitos que possibilita a disposição destes em pilhas, conforme informado, com baixíssimo teor de umidade.

Outro compromisso assumido pela Herculano perante órgãos ambientas foi o descomissionamento das barragens de rejeitos ainda existentes. Segundo divulgado pela mineradora, atualmente está sendo descomissionada a barragem B1e o plano contempla o descomissionamento da barragem B4.”

Veja detalhes nesta reportagem

Processo: 0002520-23.2014.5.03.0069 – Data de Publicação: 27/01/2016

– Leia a decisão na íntegra

– Após acidente, mineradora implanta filtragem de rejeitos

–  ANM proíbe barragens de mineração com método de alteamento a montante em todo o Brasil

– Barragens preocupam órgãos fiscalizadores:

Site da Agência Nacional de Águas – ANA

Site Globalizado

– Liminar proíbe que governo estadual autorize novas barragens a montante

– Justiça do Trabalho é a primeira a definir responsabilidades sobre tragédia de Brumadinho

– ALMG aprova projeto que endurece regras para barragens

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NJ Especial: Indenizações a vítimas do acidente na barragem do Fundão são pagas na JT de Minas

Tragédia de Mariana completa 3 anos: veja o panorama das indenizações pagas às vítimas na JT-MG

Fontes:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-especial-decisao-da-vt-de-ouro-preto-ja-tinha-alertado-sobre-riscos-de-novos-rompimentos-de-barragens-em-minas-gerais

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