A dinâmica e a dificuldade das instituições em se adaptarem à velocidade do mundo atual.

Redes Sociais

Vivemos uma revolução que começou a décadas.

A tecnologia aumentou a velocidade de acesso ao conhecimento e também ao desserviço da nova e cruel face da modernidade, o analfabetismo digital e o emburrecimento das pessoas.

Nesses novos tempos da Internet, Tabletes, Computadores e Smartfones, todas as informações são rápidas e as notícias são propagadas praticamente no mesmo instante que são divulgadas.

Muitas pessoas sequer tomam o devido cuidado de verificar a fonte e, o principal, se a notícia é, hoje na maioria dos casos, opinião de alguém ou um fato jornalístico.

Há anos venho publicado notícias jurídicas, tomo o cuidado de verificar e informar as fontes e muitos que leem minhas postagens, perguntam sobre fatos que não estão escritos na postagem, alguns aumentam e outros simplesmente não conseguem compreender o texto, a notícia jurídica. Atendo e esclareço meus clientes, amigos e até terceiros interessados. Tenho cuidado com a informação.

No Direito aprendemos que as leis devem se adequar à dinâmica da sociedade, na medida que existe a necessidade, o legislativo tem por obrigação modificar a Lei para garantir a eficácia e resguardar interesses do bem comum.

Vejo uma lacuna muito preocupante nos tempos modernos.

As instituições e, principalmente os gestores públicos, das três esferas do poder, abraçados com a burocracia e com a âncora da ineficiência, demoram muito tempo para adotar medidas para atualizar o sistema, ao contrário dos nossos aparelhos eletrônicos e daqueles que hoje trabalham com a segurança digital, que se esforçam diariamente para burlar o sistema e para ajudar o sistema a estar como está.

Alguns garantem a segurança e outros tentam burlar.

A sociedade tem que ser mais eficiente e dinâmica.

A Inteligência Artificial é uma realidade, as boas práticas são premiadas no mundo todo.

Programas trabalham para investidores e para todas as pessoas a todo tempo, para vender, influenciar, proteger, prejudicar e muitas pessoas são facilmente influenciadas por imagens e até por manifestações de famosos, que na maioria dos casos, são contratados para aparecer opinando sobre algo, para vender ou mesmo influenciar aqueles que não conseguem ter opinião própria ou que são vulneráveis ao consumismo.

Os Governos estão na velocidade da internet discada quando o assunto é proteger as pessoas. Eleições sob suspeita, crimes econômicos, corrupção e o que dizer da imprensa.

Em nosso País, os institutos de pesquisa erraram muito feio no primeiro turno e nas projeções do segundo turno. Agora para amenizar os danos causados à credibilidade, que na minha opinião nunca tiveram, fizeram uma enorme força para se adaptarem à realidade.

A imprensa não se preocupa em diferenciar a opinião de notícia e muito menos em exigir isenção de jornalistas, com passado político.

O judiciário e os políticos não tem um prazo máximo para exercer cargos públicos.

Nosso sistema falhou e não adiante fazer um boot.

Temos que mudar o sistema. Porém, no mínimo, como um paliativo, uma atualização de segurança e do próprio sistema, já melhoraria bem os bugs e os travamentos.

Nessa eleição, os governantes, a imprensa, os marqueteiros e a justiça, não deram um Google no que aconteceu nos EUA e na Europa.

Sequer verificaram o fenômeno de direita que eclodiu no mundo.

Trump foi eleito por todos aqueles que resolveram atacá-lo. No Brasil, fizemos o mesmo.

A indústria da eleição perdeu muito. Os marqueteiros perderam para as mídias sociais. Programas de TV aberta, quase ninguém mais vê, ainda mais os de propaganda eleitoral gratuita que mostram um país muito diferente do que o povo conhece. Perderam a credibilidade.

Todos os milhões gastos de forma declarada e, mais o dobro do que foi declarado por meio de caixa dois, que a própria justiça reconhece, mas nada faz para inibir ou dificultar, muito pouco adiantaram. O povo está chateado com a política e quer mudança.

Os marqueteiros mandam utilizar termos como “Golpe” (no caso da Dilma e não no caso do Collor), Democracia (contra um candidato e contra as verdades que eles criam) e agora, tentam, por meio dos políticos e da justiça prejudicar a liberdade por meio de censura. Tentarão aplicar um golpe contra a democracia, e já pediram a suspensão dos serviços de um programa de mensagens instantâneas, o WhapsApp, já que não conseguirão mais influenciar e vencer a vontade do povo.

Desde que o site WikiLeaks, revelou ao mundo o que acontece nos bastidores do poder, os Governos e políticos não modificaram o sistema, agiram na velocidade do fax, muito pouco mudou, as instituições e seus mecanismos estão muito devagar, quase parando.

No Brasil, as instituições quase nada fazem para se atualizarem. Muito menos adotam medidas preventivas para evitar problemas. Vivem apagando fogo depois que a casa foi totalmente destruída. Um sistema novo seria uma utopia e falar dele, quase uma heresia.

Temos a impressão que o judiciário está em greve constantemente, a justiça para a maioria não anda, à exceção para poderosos e pessoas influentes.

O Legislativo e o Executivo estão com os políticos envolvidos com corrupção e, a maioria deles, preocupados em como escapar das garras não afiadas da justiça, nada fazem a não ser se servir do poder.

Temos um dos piores quadros de pessoal do mundo e centenas de cientistas e milhares de pessoas competentes vivem fora do Brasil por falta de oportunidades e de perspectiva num futuro melhor.

As instituições tem que se adaptarem à velocidade do mundo atual. A dinâmica sempre existiu, mas, antigamente a velocidade e o conhecimento das pessoas era muito diferente dos tempos de hoje. Caso o homem não faça nada para mudar, temo que um dia as máquinas o façam e o homem não mais terá o poder nas suas mãos, ou será que já vivemos na Matrix?

 

 

 

 

 

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TRT03 – Farmácia de Governador Valadares é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. #advogadobh

Direito do Trabalhador

“Uma rede de farmácias da cidade de Governador Valadares foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$100 mil. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa foi acusada de, sistematicamente, assediar seus funcionários com cobranças abusivas, tratamento humilhante e pressão exagerada por metas.

O desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, relator do caso, explica que o assédio moral coletivo pode ser definido como a conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica de uma coletividade de indivíduos, de forma reiterada e sistêmica. “Trata-se, em outras palavras, da repetição de condutas abusivas por parte do empregador ou preposto seu, agredindo sistematicamente os empregados e provocando constrangimentos, humilhações e desestabilizando emocionalmente os trabalhadores de forma a tornar mental e psicologicamente patológico o ambiente laboral”.

Testemunhas ouvidas comprovaram a existência de assédio moral. Uma delas contou que o relacionamento com a gerente da farmácia era tumultuado, pois o modo de fazer cobranças era agressivo e intransigente. Citou, como exemplo, uma ligação recebida, onde a gerente dizia que ela deveria vender cinco sabonetes de determinada marca, caso contrário seria dispensada. A testemunha também contou que recebia cobranças pelo aplicativo WhatsApp em horários diversos, incluindo sábados, domingos e folgas. Essas cobranças afetaram a saúde da testemunha, que se tornou ansiosa, com quadro de estresse depressivo.

Dessa forma, o desembargador entendeu que, das 12 obrigações fixadas pelo juízo de primeiro grau, seis deveriam ser mantidas, inclusive quanto ao prazo para cumprimento. Entre essas, estão as seguintes determinações: abster-se de praticar assédio moral contra os empregados e prestadores de serviços; abster-se de adotar represálias e de perseguir a vítima de assédio moral; implementar normas de conduta que visem à construção de um ambiente de trabalho saudável e promover reunião em que se dará ciência aos gerentes sobre a necessidade de respeito à dignidade humana.

Para outras quatro obrigações, o relator determinou alteração no texto. Uma delas diz respeito à promoção de estudo e diagnóstico do meio ambiente psicossocial do trabalho da empresa na região, por meio de profissional habilitado, tendo como objetivo a identificação de qualquer forma de assédio moral ou psíquico aos trabalhadores. Quanto às duas obrigações restantes, o magistrado determinou a exclusão.

A multa, que deverá ser revertida ao FAT em caso de descumprimento de obrigação de fazer, foi reduzida de R$ 50 mil para R$ 5 mil por irregularidade. Já o valor do montante indenizatório do dano moral coletivo, fixado na sentença em R$ 500 mil, foi reduzido pelo desembargador para R$ 100 mil. Há embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal.

Processo

  •  PJe: 0010957-78.2017.5.03.0059 (RO) — Acórdão em 28/08/2018

Para acessar processos do PJe digite o número aqui .”

 

Fontes:

Fontes: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-farmacia-de-governador-valadares-e-condenada-a-pagar-r-100-mil-por-danos-morais-coletivos

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TJMG -Estado deve devolver veículos por falta de pagamento. #advogadobh

1 Balança

“O estado de Minas Gerais deverá devolver à Toyota do Brasil Ltda. 564 automóveis Etios Hatch, por falta de pagamento. A decisão é do juiz Michel Curi e Silva, em cooperação na 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, e foi tomada hoje, 3 de outubro. Na decisão liminar, o magistrado decretou ainda a rescisão do contrato administrativo firmado entre o estado e a montadora.

No pedido liminar, a Toyota alegou que assinou um contrato com o estado, no valor R$ 28.764.000, para fornecimento dos 564 veículos Etios Hatch. Os pagamentos deveriam ser feitos após 30 dias da emissão da nota fiscal. Segundo a montadora, os veículos foram entregues, e o estado não realizou os pagamentos. Além de pedir a restituição dos veículos, a montadora pediu ainda que a Justiça determinasse a rescisão do contrato.

“Destaca-se que são bens passíveis de grande desvalorização quando colocados em circulação, motivo pelo qual se encontra presente o requisito do perigo de dano em favor da parte autora. Desta forma, impõe-se o deferimento da liminar para decretar a rescisão do contrato administrativo e determinar a restituição dos automóveis entregues pela autora no prazo de 15 dias”, registrou o juiz em seu despacho.

O juiz determinou ainda a citação do estado. Por se tratar de liminar, a decisão pode ser revista.

Acompanhe o andamento no processo Nº 5139589-80.2018.8.13.0024, na plataforma PJe.”

Fontes:

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/estado-deve-devolver-veiculos-por-falta-de-pagamento.htm#.W7X1UWhKjIU

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TRT03 – Com base na “Lei das Domésticas”, Turma nega vínculo de emprego pretendido por diarista. #advogadobh

Direito a Indenização

“Adotando o voto do relator, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 10ª Turma do TRT mineiro reverteu a sentença que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma diarista e os moradores da residência na qual ela trabalhou por cerca de 17 anos. Ao analisar o recurso dos réus, a Turma concluiu que a trabalhadora prestava seus serviços de forma descontínua, sem a intenção de permanência definitiva, o que impede a formação do vínculo de emprego de natureza doméstica.

Na decisão, o relator chamou a atenção para o fato de ambas as partes terem reconhecido que, anteriormente à Lei Complementar nº 150, que regulamentou a “PEC das Domésticas”, a diarista comparecia à residência 3 vezes por semana, passando a fazê-lo por apenas 2 vezes a partir da nova lei, o que decorreu de solicitação dos réus, que pretendiam justamente evitar a formação do vínculo.

Lembrou o desembargador que a Lei nº 5.859 de 1972, em seu art. 1º, conceituava o empregado doméstico como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Ou seja, até então, a lei exigia para a caracterização da relação de emprego de natureza doméstica os seguintes requisitos: trabalho realizado por pessoa física, em âmbito residencial de pessoa ou família, sem destinação lucrativa e em caráter contínuo.

Contudo, segundo pontuou o relator, o artigo 1º da Lei Complementar nº 150, vigente a partir de 2015, passou a definir como empregado doméstico aquele que “presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”. Ou seja, para a caracterização do vínculo de emprego doméstico, além dos requisitos da subordinação, onerosidade e pessoalidade, a lei complementar passou a exigir, expressamente, o trabalho da residência familiar “por mais de duas vezes por semana”.

Nesse contexto, o relator ressaltou que, apesar de o trabalho da diarista na casa dos réus ter ocorrido inicialmente por 3 vezes na semana, no caso, ficou nítida a intenção das partes de não se estabelecer vínculo de emprego. Isso porque, tão logo a LC 150/2015 entrou em vigor, a prestação de serviços passou a ser por 2 dias na semana, o que ocorreu com a concordância da trabalhadora e sem qualquer alteração nos serviços executados por ela, destacou.

Contribuiu para a convicção do desembargador o fato de a trabalhadora ter prestado serviços para os réus por quase 17 anos, sem nunca ter se insurgido contra sua condição de diarista. Além disso o relator verificou que a própria diarista admitiu que contribuía com o INSS como segurada autônoma, o que passou fazer a conselho de um dos réus. Para o relator, esse fato, somado às demais evidências, reforça ainda mais a ausência do vínculo de emprego entre as partes.

Por essas razões, a Turma deu provimento ao recurso para afastar o vínculo de emprego reconhecido na sentença, absolvendo os réus da condenação de pagar à trabalhadora os direitos decorrentes.

Processo

  •  PJe: 0011867-26.2017.5.03.0053 (RO) — Acórdão em 28/08/2018.

Para acessar processos do PJe digite o número aqui .”

Fontes:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-com-base-na-201clei-das-domesticas201d-turma-nega-vinculo-de-emprego-pretendido-por-diarista

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STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS. #advogadobh

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“Na sessão plenária desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos. A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida.

O tema de fundo é a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal.

A Caixa buscava impedir o pagamento dos índices de atualização alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF. Segundo a empresa pública, o dispositivo do antigo CPC deveria ser respeitado e, caso a decisão do TRF-3 fosse executada, haveria violação aos princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

Em junho de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki (falecido), votou pelo desprovimento do recurso por entender que o parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 não é aplicável à hipótese da decisão do TRF-3. Na ocasião, lembrou que o dispositivo foi declarado constitucional pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418. Segundo o relator, o acórdão questionado deveria ser mantido porque, nos termos do que foi decidido nessa ADI, o dispositivo do CPC de 1973 supõe sempre uma declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de um preceito normativo, o que, segundo ele, não aconteceu no caso.

Na sessão de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou voto-vista e acompanhou o relator. “É importante assentar que a Corte está admitindo a correção monetária do FGTS, mesmo contra o Plano Collor 2”, ressaltou, avaliando que “haverá um impacto considerável na conta desse fundo”. Lewandowski lembrou a necessidade da produção de uma tese para orientar as demais instâncias e sugeriu que fosse aproveitado o item 3 da ementa da ADI 2418.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada, por maioria dos votos (vencido o ministro Marco Aurélio), foi a seguinte:

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 do CPC, do parágrafo 1º do artigo 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o artigo 525, parágrafo 1º, III e parágrafos 12 e 14, o artigo 535, parágrafo 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

EC/CR

Leia mais:
01/06/2016 – Pedido de vista interrompe análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS”

Fontes:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=390299

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Obs: O STF analisou o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos, mas, ainda não o pedido de correção.

Boni Iuris Consultoria Jurídica

 

 

 

 

TRF01 – Ação regressiva contra dono de obra não é possível em contrato de empreitada. #advogadobh

Justiça

“O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve negado seu pedido para que o proprietário de uma obra fosse condenado ao ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte e de benefício previdenciário em decorrência de acidente com dois trabalhadores. A decisão unânime da 6ª Turma do TRF1 foi tomada após análise de recurso apresentado pela autarquia previdenciária.

Na apelação, o INSS sustentou que ainda que os beneficiários não fossem empregados do réu, caberia ao dono da obra fiscalizar a correta execução dos serviços atinentes ao contrato de empreitada. Argumentou que a obra era de longo prazo, e não mera reforma ou simples manutenção. Alegou o ente público que as vítimas foram contratadas apenas para a realização da pintura de um galpão e, sendo a obra tocada pelo proprietário do bem, é ele o responsável pela segurança do local.

Para o relator do caso no Tribunal, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, “tal responsabilização não se mostra possível, visto que, neste tipo de avença, disciplinado pelos artigos 610 e seguintes do Código Civil, o empreiteiro é contratado para a consecução de uma determinada obra, à sua conta e risco, inexistindo fiscalização ou subordinação ao contratante”.

Segundo o magistrado, ficou devidamente demonstrado, nos autos, que o falecido atuava como empresário individual no ramo de pintura, tendo sido contratado por empreitada pelo réu, e que o segundo acidentado, diretamente subordinado ao empreiteiro, executava seu labor exclusivamente às ordens deste. Ademais, ressaltou o desembargador que, na empreitada, a direção dos trabalhos compete ao próprio empreiteiro, que assume os riscos do empreendimento.

Processo nº: 0013836-87.2011.4.01.4301/TO

Data do julgamento: 21/5/2018

Data da publicação: 08/06/2018″
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Direito a Indenização

TRT03 – Pleno declara inconstitucional cobrança de custas processuais a beneficiários da justiça gratuita. #advogadobh

Direito do Trabalhador

Em sessão ordinária realizada na tarde dessa quinta-feira (13), o Tribunal Pleno declarou, por maioria absoluta de votos, a inconstitucionalidade da cobrança de custas processuais de beneficiários da justiça gratuita, prevista nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT, incluídos pela Reforma Trabalhista.

Assim, ficou aprovada súmula com a seguinte redação: “São inconstitucionais a expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita’, constante do §2º, e a íntegra do §3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)”.

A arguição da inconstitucionalidade surgiu de um processo em que o reclamante deixou de comparecer à audiência e, por esse motivo, foi condenado ao pagamento de custas na sentença. O reclamante recorreu da decisão de primeiro grau e a Décima Primeira Turma do TRT-MG reconheceu a arguição de inconstitucionalidade, remetendo ao Tribunal Pleno para apreciação. (…)”

Fontes:

TRT03 – Juiz reconhece que moradia concedida sem custo a empregada rural é salário-utilidade e integra remuneração. #advogadobh

Trabalhador Rural.jpg

“A trabalhadora rural morava na fazenda, em casa disponibilizada pelo patrão, já falecido. Ajuizou ação trabalhista contra o espólio do ex-empregador, pretendendo que o valor correspondente ao auxílio-moradia fosse considerado como salário-utilidade, repercutindo nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. E teve seu pedido acolhido pelo juiz Edmar Souza Salgado, em sua atuação na Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí.

Na sentença, o magistrado observou que não houve dúvidas quanto ao fato de que o proprietário rural fornecia moradia sem ônus para a empregada. Lembrou que, conforme dispõe o § 5º do artigo 9º da Lei 5.889/73: “a cessão pelo empregador de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais”.

Dessa forma, segundo o juiz, para que se afastasse a integração da utilidade (moradia) ao salário da trabalhadora, cabia ao réu, no caso, ao espólio do empregador falecido, comprovar o cumprimento das formalidades descritas na norma legal (art. 818 da CLT e art. 373, II, da CLT), o que, entretanto, não ocorreu. Isso porque, embora estivesse previsto no contrato de trabalho que a moradia fornecida à empregada não integraria o salário, o réu não comprovou a notificação obrigatória da questão ao sindicato dos trabalhadores rurais.

Nesse quadro, o magistrado concluiu pela natureza salarial da moradia habitualmente fornecida à trabalhadora rural, fundamentando sua decisão no artigo 458 da CLT. O valor do auxílio-moradia foi fixado no percentual de 20% do salário da empregada, tido como “razoável” pelo magistrado, com base no artigo 9º, a, da Lei 5.889/73. O espólio do empregador foi, então, condenado a pagar à trabalhadora os valores decorrentes da integração do salário utilidade (20% do salário contratual) nas férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%.

Processo

  •  PJe: 0010257-86.2018.5.03.0150 — Sentença em 01/08/2018.

Para acessar processos do PJe digite o número aqui .”

Fontes:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-juiz-reconhece-que-moradia-concedida-sem-custo-a-empregada-rural-e-salario-utilidade-e-integra-remuneracao

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Boni Iuris Consultoria Jurídica

 

TRT03 – Estagiário chamado de “burro” será indenizado por assédio moral. #advogadobh

Direito do Trabalhador

“Um estagiário de banco conseguiu indenização por danos morais após ter sido chamado de “burro” e “ignorante” pela chefia. A decisão é da juíza Cristina Adelaide Custódio, titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi confirmada pelo TRT de Minas.

Na decisão, a magistrada explicou que, para caracterizar o assédio moral, é necessário verificar se houve, ou não, conduta ativa ou omissiva do empregador no sentido de humilhar, perseguir, ironizar, desmoralizar ou ofender a integridade física e/ou mental do trabalhador, de forma continuada e sob ameaça de perder o emprego ou mesmo provocando a desestabilização do ambiente de trabalho.

No caso, uma testemunha afirmou que os chefes eram pessoas difíceis de lidar e que presenciou agressões verbais ao estagiário por parte deles. Explicitou que uma das chefes chamou o colega de “burro” e “ignorante”. Para a magistrada, ficou provado o ato ilícito praticado pelo empregador, a ponto de causar dano aos direitos de personalidade do trabalhador. A decisão considerou que a chefe abusava do seu poder empregatício ao lidar com os subalternos.

“Induvidoso que a atitude da reclamada, no sentido de tratar o reclamante de forma desrespeitosa, chamando-o de ‘burro’ e ‘ignorante’, causou dano ao obreiro, já que este foi verbalmente agredido pela superiora, devendo responder a ofensora nos termos dos arts. 186 e 927 do CC”, destacou. A indenização foi fixada em R$1 mil, valor considerado razoável pela julgadora, conforme critérios explicitados na sentença. A condenação foi confirmada pelo TRT mineiro.

Processo

  •  PJe: 0010256-13.2016.5.03.0008 — Sentença em 01/11/2017.

STJ – Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros. advogadobh

INSS

“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Vulnerabilidade

Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.

Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.

A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1720805 “

Fontes:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Adicional-de-25%25-deve-ser-pago-a-todo-aposentado-que-precise-da-ajuda-permanente-de-terceiros

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Em tempo, com relação à decisão do STJ, informo que ainda cabem recursos ao próprio STJ e depois ao STF. Assim que tivermos a decisão final, comunicarei à todos.

Não se esqueça, sempre consulte o seu advogado.

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