TRT03 – Justiça do Trabalho determina indenização de R$ 3,5 milhões e pensão mensal para mais uma família afetada pela tragédia de Brumadinho. #advogadobh

Direito do Trabalhador

“A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de pensão mensal e de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 milhões à família de um trabalhador morto após o rompimento da barragem de rejeitos da mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho-MG. A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, reconheceram a culpa da empregadora na tragédia, que completará amanhã, dia 25 de julho, um ano e seis meses, deixando pelo menos 270 vítimas fatais.

A mineradora Vale S.A., proprietária da barragem, alegou, em sua defesa, que tomou todas as medidas legais cabíveis, já que para o funcionamento da unidade foram obtidas todas as autorizações e licenças pertinentes. E pediu no recurso judicial a redução do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim. Alegou que a quantia, além de não corresponder aos ditames dos artigos 223-G da CLT, descumpre os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade exigidos pelo Código Civil e pela Constituição Federal.

No que se refere à indenização por danos materiais, a empresa alegou que “a reparação, acaso devida, não poderá tomar por base a remuneração bruta do falecido empregado”. Requereu então que “a pensão mensal seja apurada a partir do salário mínimo, com base na Súmula 490, do STF ou, por cautela, no valor equivalente a 1/3 do salário-base do falecido empregado”.

Já os reclamantes, a esposa e os quatro filhos da vítima, pediram no recurso a majoração do valor individual de R$ 500 mil arbitrado a título de indenização por danos morais. E, em relação à indenização por danos materiais, afirmaram que “para se calcular o valor da pensão mensal vitalícia, o critério de fixação deverá ter, como base exata, a maior remuneração do trabalhador e não apenas a necessidade de seus dependentes”.

Responsabilidade objetiva – Ao examinar o caso, o desembargador Sércio da Silva Peçanha, relator no processo, reconheceu como incontroverso que o ex-empregado da Vale S.A. sofreu acidente de trabalho e veio a falecer após o rompimento da barragem enquanto trabalhava. E, segundo ele, não há neste caso como afastar a culpa da empregadora.

“É notório o comportamento ilícito da empregadora, consubstanciado na omissão ao não adotar procedimento seguro, descurando-se de adotar as medidas necessárias a eliminar/reduzir os riscos da atividade, o que influiu diretamente para a ocorrência do acidente sofrido pelo de cujus e, via de consequência, por seu resultado trágico”, ponderou o julgador.

Segundo o desembargador, foi de conhecimento público e notório a negligência da empresa quanto à segurança efetiva de suas barragens. “Se a empresa tivesse efetivamente adotado todas as medidas de manutenção e monitoramento das barragens, não teria ocorrido, pela segunda vez, o rompimento de suas barragens e com danos ambientais, trabalhistas e sociais em proporções inimagináveis, como foi o presente caso. Assim, não se sustentam as alegações empresariais”, pontuou.

Para o julgador, é inquestionável que o ramo da mineração induz, por sua natureza, risco especial e diferenciado ao trabalhador. “E, pela NR-4, o grau de risco da atividade de mineração é o máximo, o que, por si só, atrai a responsabilidade objetiva da reclamada”, ressaltou. Assim, demonstrados os pressupostos para a responsabilidade civil da empregadora, o desembargador entendeu que deve ser mantida a condenação indenizatória por danos morais e materiais.

Indenização por danos morais – No tocante ao quantum indenizatório, relativo aos danos morais, o juízo de 1º grau havia decidido pelo pagamento de R$ 500 mil aos autores, de forma individual. Mas o desembargador Sércio da Silva Peçanha entendeu que deveria ser acrescido à condenação o valor correspondente ao Seguro Adicional por Acidente de Trabalho, no importe de R$ 200 mil para cada autor.

Danos materiais – Quanto aos danos materiais, o relator considerou que, uma vez provado o ato ilícito praticado pela empregadora, também é devida a indenização, conforme artigo 950 do Código Civil. Ele negou o pedido da empresa de modificação da base de cálculo respectiva. Segundo o julgador, a metodologia determinada na sentença está em consonância com acordo feito nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e outro em face da Vale S.A., que se comprometeu a apurar os danos, considerando como base de cálculo o salário mensal. E, na visão do relator, a pretensão da empregadora de reduzir tal valor vai de encontro com o que ela mesma já acordou.

Além disso, o desembargador negou o pedido da família de pagamento em parcela única da indenização por danos materiais. Ao modificar em parte a sentença, ele decidiu que a indenização por danos materiais em favor dos autores será uma pensão mensal no valor equivalente a dois terços da renda do falecido, observando a base de cálculo já estipulada, a ser atualizada pelos mesmos índices de atualização salarial, como se a vítima ainda estivesse trabalhando normalmente, na mesma função, desde a data de seu óbito até a data em que completaria 78 anos.

O julgador manteve a determinação da sentença no sentido de que o valor será dividido igualmente entre as partes, até que os filhos completem 25 anos, para efeito do cálculo da cota, e após, ao cônjuge exclusivamente, ou por convenção das partes, desde que respeitada a cota mínima para os menores até que atinjam os 25 anos.

E decidiu também que deverá ser excluída a determinação, prevista na sentença, de que, “no caso da esposa contrair novas núpcias, sua parte será rateada entre os menores que ainda estiverem recebendo a pensão”. Segundo o magistrado, “o fato de a viúva contrair novas núpcias não pode ter influência nas reparações a que ela tem direito, por não se tratar de alimentos e sim de indenização, decorrente de reparação de ato ilícito”.

Pela decisão, os valores relativos aos menores deverão ser mantidos em caderneta de poupança. E só poderão ser liberados, total ou parcialmente, em situações excepcionais e por meio de autorização judicial.

Processo

Direito do Trabalhador

TRT03 – Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motoboy entregador e iFood. #advogadobh

Ifood

“Julgadores da Primeira Turma do TRT-MG reformaram decisão do primeiro grau para reconhecer a relação de emprego entre um motoboy entregador e a empresa iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A., conforme voto da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, relatora do processo. Apesar do esforço da iFood em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, o que se convencionou chamar de “uberização das relações de emprego”, foram provados os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT.

Segundo a magistrada, as disposições contidas no manual do entregador da iFood, que previam a “inexistência de vínculo empregatício“, não determinam a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, em face do princípio da verdade real e da primazia da realidade sobre a forma. A relatora destacou, ainda, a existência de fraude, conforme o artigo 9º da CLT, e reconheceu o vínculo de emprego no caso. O processo foi encaminhado ao juízo de origem para apreciação do pedido de rescisão indireta.

Entenda o caso – O trabalhador alegou que foi admitido pela empresa de aplicativo para exercer a função de motoboy entregador, em 5/1/2019, porém não teve a CTPS anotada. Ele afirmou que se cadastrou na plataforma iFood para realizar entregas e que, nesse caso, ele escolhia o horário em que trabalhava. No entanto, foi contatado por uma empresa de entrega expressa, que lhe ofereceu o trabalho por meio da plataforma, mas com horário fixo e melhor remuneração.

A empresa iFood negou que tenha havido o cadastro do trabalhador na plataforma, afirmando que o reclamante foi contratado por uma empresa de entrega expressa e que, caso se entenda presentes os pressupostos fáticos essenciais, a relação de emprego seria com a referida empresa. Alegou que atua no fornecimento de plataforma digital e que são as “operadoras de logística” que desenvolvem a atividade de entregas e que captam tal demanda através da plataforma virtual.

No entanto, a iFood  não trouxe aos autos a documentação relativa ao referido contrato com a operadora de logística, deixando, portanto, de provar a alegação. Testemunha ouvida por indicação do motoboy entregador afirmou que o via com bolsa da iFood, corroborando que o trabalho por ele prestado se dava em benefício da plataforma.  Após analisar contratos e o manual do entregador da iFood, a relatora constatou que a empresa mantém rígido controle dos entregadores, o que tornou perfeitamente possível a prova acerca das condições em que o serviço do autor se desenvolveu por meio da referida plataforma.

Portanto, foi constatado que o motoboy fez a inserção de forma direta na plataforma digital disponibilizada pela reclamada e que a empresa de entrega expressa somente atuou, posteriormente, na organização da mão de obra já contratada, mantida a prestação de serviços do motoboy em benefício direto da iFood. Segundo a relatora, a plataforma negou o cadastramento direto do entregador, mas não houve negativa da prestação de serviços, uma vez que o trabalho ocorreu por meio de empresa interposta. Desse modo, ausente prova em contrário, ônus processual da reclamada, uma vez que admitiu a prestação laboral, a relatora concluiu que a iFood foi a responsável pela escolha do condutor, uma vez que o cadastramento foi realizado de maneira direta no aplicativo. Portanto, os serviços prestados pelo reclamante se deram em benefício da reclamada, situação que não se altera pelo fato de o trabalhador ter reconhecido que, em determinado momento, passou a integrar equipe organizada pela empresa de entrega expressa.

Reconhecimento do vínculo de emprego – A relatora destacou que a iFood tem por objeto  social, entre outros, “a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia”, e “a promoção de vendas e o planejamento de campanhas”.  No entanto, constatou que a atividade principal da empresa é o agenciamento e intermediação entre estabelecimentos parceiros e clientes finais, sendo imprescindível o trabalho dos entregadores, que executam, em última análise, o objeto social da iFood. Havia também o controle do labor prestado pelo entregador, que, inclusive, poderia sofrer punições no caso de reclamações dos clientes (restaurantes e consumidores finais).

Pessoalidade – No “Passo a passo para cadastro no app do Entregador“, no site da iFood, destacou a magistrada, ficou evidente que os cadastros são realizados diretamente pelos entregadores e que a remuneração também é realizada pela iFood, em conta bancária disponibilizada pelo prestador de serviços, no momento do cadastramento.

Portanto, constatou a julgadora, a empresa mantém vínculo personalíssimo com cada motociclista, por meio de sua plataforma. No processo de cadastramento do motociclista, e a cada pedido realizado, a iFood pode identificar o profissional, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. Para a relatora, o cadastramento dos motociclistas revela uma individualização do trabalho, não tendo a iFood provado que outro motoboy poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse on-line, utilizando a plataforma com aceso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Conforme o manual: “A utilização do perfil do entregador por terceiros poderá implicar desativação imediata e definitiva da sua conta”.

Subordinação – Com relação à subordinação, a julgadora chamou a atenção para a declaração do trabalhador, não confrontada por qualquer outra prova, no sentido de que ele poderia sofrer punição no caso de ficar fora de área e não realizar o login. Consta do manual do entregador, na cláusula oitava, a previsão de que “a iFood poderá reter pagamento ou descontar de remunerações futuras devidas ao entregador, montantes destinados ao ressarcimento de danos à empresa, aos clientes finais ou aos estabelecimentos parceiros.

Portanto, após analisar o manual e a política de privacidade da iFood, a desembargadora confirmou nos referidos documentos a existência de fiscalização e controle dos serviços prestados, revelando a subordinação direta do reclamante.

Fiscalização e controle da atividade – Também ficou constatada ingerência na forma de prestação de serviço, ao contrário do que alegou a iFood, de acordo com destaque da julgadora. “Como é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de entrega de mercadorias, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Inegável, portanto, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica – diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial”.

O trabalhador era submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações às regras estipuladas pela empresa, concluiu a relatora. Ela lembrou que o controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço. No voto, a relatora destacou decisão do magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em caso semelhante envolvendo a empresa Uber (Processo no 0011359-34.2016.5.03.0112 – Data da sentença: 13/02/2017), na qual ele definiu essa situação como “um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser ‘descartado'”.

Onerosidade – Na visão da magistrada, a onerosidade ocorria na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, determinava o preço da entrega contratada, sobre a qual cobrava uma taxa de serviços, conforme o manual. Era a iFood quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motociclistas, em condições previamente estipuladas.

Transferência ilícita de riscos do negócio – Verificou-se e foi assinalado que a iFood transferia parte do controle sobre os serviços prestados pelos entregadores para os chamados operadores logísticos, sem, contudo, delegá-lo de forma integral e completa, o que se extrai do próprio manual do entregador e da política de privacidade, que, ressalvadas cláusulas especiais tais como condições de pagamento, aplicam-se aos entregadores diretamente cadastrados no aplicativo, bem como aos vinculados por meio de operadores logísticos.

Portanto, a desembargadora concluiu que “houve mera transferência parcial do controle exercido pela iFood sobre o trabalho do autor”.  Para ela, o fato de ter sido o motoboy quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, sem autonomia, evidenciava “mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade”.

Fraude trabalhista – Em face do princípio da verdade real e da primazia da realidade sobre a forma, a julgadora destacou que, embora haja disposições da cláusula décima quarta do manual do entregador, intitulada “inexistência de vínculo empregatício”, elas não provam a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes. De acordo com a conclusão da magistrada, evidenciada a fraude, aplica-se o disposto no artigo 9º da CLT, devendo prevalecer o contrato que, efetivamente, regeu a relação jurídica entre as partes, ou seja, o contrato de emprego.

O processo foi encaminhado ao juízo de origem para apreciação do pedido de rescisão indireta e, em consequência, a fixação de suposta data do término da relação de emprego.

Processo

TRF01 – Bem adquirido em conjunto com investigada antes de atos criminosos não deve ser alienado em prejuízo de terceiro embargante. #advogadobh

Justiça

“O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o imóvel adquirido por um homem, em conjunto com uma mulher investigada pela Polícia Federal, em Ariquemes/Rondônia, não deve ser indisponibilizado, ou seja, reservado, por exemplo, para eventuais ressarcimentos aos cofres públicos.

A Justiça Federal de Rondônia entendeu que “o embargante não é réu nas ações penais que derivaram das investigações no decorrer das quais houve a decretação de indisponibilidade. Nem sequer figurou como investigado no inquérito policial. Por essa razão, para atingir o seu patrimônio, deveria haver decisão fundamentada desconsiderando a titularidade formal do bem e atribuindo-o a algum dos investigados/réus”.

O Ministério Público Federal (MPF) apelou ao Tribunal contra a sentença que julgou procedente os embargos de terceiro opostos contra a União em razão do sequestro de bens do embargante procedido em medida cautelar em desfavor da investigada.

Alegou o ente público, em síntese, que não é possível afirmar que o imóvel tenha sido adquirido licitamente ou sem emprego de recursos ilícitos.

No TRF1, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, consignou que os fatos apurados na ação penal, ocorridos a partir de 2002, são posteriores à data da averbação da compra e venda (13/04/1999), de modo que não se vislumbra a possibilidade de eventual decretação de perdimento em relação à fração pertencente ao embargante.

Segundo o relator, o bem foi adquirido antes dos fatos que deram origem à investigação criminal. Nessa circunstância, deve prevalecer o entendimento da primeira instância.

O magistrado adotou o entendimento no sentido de que, neste caso, “não se justifica a aplicação do art. 130, parágrafo único, do CPP (suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da sentença penal), porquanto a medida redundaria em constrição despropositada ao patrimônio de pessoa estranha à relação processual e que certamente não será atingida pelos efeitos da sentença”.

Com essas considerações, a Quarta Turma, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0008020-09.2015.4.01.4100

Data do julgamento: 16/12/2019

Data da publicação: 14/01/2020″

Fonte: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-bem-adquirido-em-conjunto-com-investigada-antes-de-atos-criminosos-nao-deve-ser-alienado-em-prejuizo-de-terceiro-embargante.htm

Boni Iuris Consultoria Jurídica

TRF01 – Classificação em concurso público que prevê apenas formação de cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato. #advogadobh

Concurso Público

“Uma candidata aprovada em 1º lugar no cargo de Técnico em Comunicação Social – Jornalismo para a Defensoria Pública da União (DPU) acionou a Justiça Federal a fim de garantir a nomeação e a posse no órgão.

Entretanto, devido ao fato de o certame prever apenas a formação de cadastro reserva para a unidade de lotação escolhida pela candidata, o juízo de 1º grau entendeu que a requerente não faz jus ao direito subjetivo de nomeação por estar fora do número de vagas. Além disso, não houve comprovação do surgimento de novas vagas durante a validade do processo seletivo.

Ao recorrer, a impetrante sustentou que o argumento de cadastro reserva foi utilizado pela União para não se comprometer com o quantitativo de vagas previsto no edital. Ela afirmou também, com base no princípio da segurança jurídica, que a DPU teria condições financeiras para realizar a nomeação, tendo em vista a presença de mais de 800 servidores requisitados de outras instituições para o órgão.

Citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1, a desembargadora federal Daniele Maranhão, relatora, destacou que o estabelecido na sentença se aplica, inclusive, a concursos em que haja previsão apenas de cadastro reserva, não havendo direito subjetivo de nomeação, exceto se um concorrente com classificação inferior for nomeado no mesmo certame, o que não ocorreu no caso.

Para a magistrada, “não há que se falar em direito da candidata à nomeação pretendida na peça vestibular, mesmo tendo alcançado a 1ª colocação, pois ficou claro que se tratava de concurso público para preenchimento de cadastro reserva, e, em nenhum momento, a impetrante comprovou o surgimento de vagas”.

Daniele Maranhão destacou, ainda, que a eventual existência de servidores requisitados, terceirizados ou estagiários no órgão não caracteriza, por si só, a existência de cargos efetivos vagos e, além disso, existe distinção no valor das remunerações, fazendo com que a contratação passe a depender da disponibilidade orçamentária da instituição.

Nos termos do voto da relatora, a 5ª Turma do TRF1 entendeu que, na hipótese, não há que se falar em direito líquido e certo a nomeação e posse da candidata, ainda que ela tenha sido aprovada em 1º lugar.

Processo: 1000536-02.2018.4.01.3200

Data do julgamento: 03/06/2020

Data da publicação: 15/06/2020”

Fonte: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-classificacao-em-concurso-publico-que-preve-apenas-formacao-de-cadastro-reserva-nao-garante-nomeacao-e-posse-de-candidato.htm

Boni Iuris Consultoria Jurídica

Direito a Indenização

TJMG – Município deve arcar com danos gerados por queda de árvore. #advogadobh

júri justiça julgamento (2)

“O Município de Belo Horizonte foi condenado a ressarcir cerca de R$ 10 mil à Azul Companhia de Seguros Gerais. O valor se refere a gastos da empresa com o conserto de um carro atingido pela queda de uma árvore. A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a de primeira instância.

De acordo com a inicial, no dia do acidente o carro encontrava-se estacionado na Rua Aymorés, em frente ao número 2.700, no Bairro São Lucas, quando foi atingido pela árvore.

Acionada pelo proprietário do carro, a seguradora pagou a indenização prevista na apólice, no valor de R$ 16.552, vendeu o salvado do veículo por R$ 6.400 e, ao argumento de que houve negligência do município na manutenção das árvores em via pública, ajuizou a ação para receber a diferença, R$ 10.152.

Em primeira instância, o município foi condenado a indenizar a seguradora pelos danos materiais e recorreu, sustentando que a Fundação de Parques Municipais seria a responsável pela “conservação, administração e manutenção dos parques municipais, bem como dos equipamentos de conservação ambiental, animal e de lazer do Município”.

O município acrescentou que, embora submetida ao seu controle, a Fundação de Parques Municipais possuía personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa, financeira e funcional e, por isso, seria a parte legítima para responder à ação.

Ainda de acordo com a defesa, a queda da árvore havia se dado por motivo de caso fortuito ou força maior, em função das chuvas e dos ventos fortes no período, por isso o município não poderia ser responsabilizado pelo ocorrido. Entre outros pontos, indicou ainda que vistoria da árvores não havia identificado riscos.

O relator, desembargador Marcelo Rodrigues, observou que o acidente não havia ocorrido no interior de parques ou com árvores localizadas ali, mas sim com uma árvore plantada em passeio de via pública, cuja responsabilidade pela manutenção é do Executivo municipal, de acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte em vigor.

Além disso, o desembargador observou que, “ainda que seja facultado delegar a terceiros a realização do serviço de poda e supressão das árvores, a responsabilidade do Município pela fiscalização remanesce diante do seu poder de polícia”.

O relator destacou que, no caso, o ente público “permitiu que as condições climáticas adversas naquele período exercessem ação sobre a árvore existente na via pública, na qual estava estacionado o veículo do segurado, vindo a cair galhos e provocar danos no automotor”.

Para o desembargador, ficou comprovada a omissão do poder público municipal, que teria contribuído para a ocorrência do acidente. Ele frisou ainda que o município “não se dignou a juntar com a contestação prova documental de que a poda de árvores na região era regular e estava em dia, de modo que não representava perigo para os pedestres e veículos que circulavam pelo local”.

Ao contrário, destacou o relator, uma testemunha do próprio município, um engenheiro agrônomo, afirmou categoricamente que a árvore estava comprometida em razão de lesão em seu interior e que ele havia recomendado sua supressão, mas a poda não ocorreu a tempo.

O magistrado acrescentou que, se a vistoria, a fiscalização e a execução do serviço pelo poder público tivessem sido eficazes, o acidente teria sido evitado. “Diante de uma árvore em estado de ameaça, impunha-se a tomada de providências urgentemente, com a sua imediata supressão da via pública, como de fato ocorreu depois.”

Assim, o relator manteve a sentença, sendo seguido, em seu voto, pelos desembargadores Raimundo Messias Júnior e Maria Inês Souza.

Confira a decisão e a movimentação processual.”

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/municipio-deve-arcar-com-danos-gerados-por-queda-de-arvore.htm#.XvD5VihKjIU

Boni Iuris Consultoria Jurídica

Direito do Trabalhador

TRT03 – Montadora em Betim é condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a mecânico que perdeu audição. #advogadobh

Direito do Trabalho

“Uma montadora com sede em Betim terá que pagar R$ 53.636,00 de indenização por danos morais a um profissional que teve perda auditiva devido ao trabalho desenvolvido na função de mecânico de manutenção. A decisão foi do juiz Henrique Alves Vilela, titular da 5ª Vara do Trabalho daquela cidade. Ele entendeu que a empresa agiu com culpa, por não ter fornecido os meios efetivos para neutralizar o contato com o ruído, que ocasionou a incapacidade auditiva do ex-empregado.

Para o julgador, ficou provada no processo a conduta culposa da montadora. “Ela sabia que estava submetendo seus empregados a trabalho em ambiente ruidoso e, mesmo assim, não garantiu todos os meios necessários para acabar com a insalubridade”, disse.

Pelo laudo médico, o mecânico apresentou 10% de incapacidade parcial e permanente devido à perda auditiva, conhecida como disacusia neurossensorial bilateral, que foi induzida por níveis elevados de pressão sonoraSegundo o documento pericialé uma lesão de caráter irreversível, não existindo nenhum tipo de tratamento clínico ou cirúrgico para recuperação dos limiares auditivos. No processo ficou claro, ainda, que a redução da audição não trouxe incapacidade para o trabalhado do profissional, porém exigiu do montador maior esforço para se manter em atividade.

Segundo o juiz Henrique Vilela, os equipamentos de proteção individual disponibilizados não neutralizaram o ruído, “tanto que houve agravamento da perda auditiva”. E, de acordo com o magistrado, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites de tolerância e por um longo período ocasiona realmente esse problema. “Assim, se a empregadora não demonstrou providências efetivas, agiu de forma culposa”, explicou o juiz diante da contestação judicial da empresa.

Por isso, determinou o pagamento da indenização por dano moral em R$ 53.636,00, valor que, segundo Henrique Vilela, não pagará o dano sofrido pelo reclamante da ação, “mas servirá para compensá-lo”. Na visão do julgador, o convívio social do portador da redução da audição é sempre prejudicado, pois não consegue captar sons em alta frequência, além de ficar impossibilitado de exercer atividades que o exponham ao fator de risco. Houve recursos, que aguardam julgamento no TRT de Minas.

Processo

  •  PJe: 0010558-57.2019.5.03.0163 — Data de Assinatura: 13/03/2020.

Para acessar processos do PJe digite o número aqui .”

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-montadora-em-betim-e-condenada-a-pagar-indenizacao-de-r-50-mil-a-mecanico-que-perdeu-audicao

Boni Iuris Consultoria Jurídica

TJMG – Consumidor recebe reparação por negativação indevida. #advogadobh

Direitos do Consumidor

“A operadora Vivo terá que pagar R$ 5 mil, por danos morais, a um cliente que teve seu nome negativado de forma indevida. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reforma entendimento de primeira instância, que julgou improcedentes os pedidos do cliente.

O consumidor afirmou no processo que havia firmado um contrato de prestação de serviço de internet com a operadora e que esse contrato não tinha cláusula de carência. Ele acrescentou que existia uma dívida de R$ 200 que já havia sido negociada, por isso se surpreendeu ao ver seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito.

A Vivo apresentou, em sua defesa, os contratos firmados entre as partes. Porém, para a relatora do recurso, desembargadora Lilian Maciel, a operadora não conseguiu comprovar a existência de vínculo jurídico com o consumidor, portanto entendeu que a negativação foi feita de forma indevida.

“Infere-se que esses documentos, por se tratarem de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrente”, disse a magistrada.

Os desembargadores Fernando Caldeira Brant e Vicente de Oliveira Silva seguiram o voto da relatora.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação do processo.”

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/consumidor-recebe-reparacao-por-negativacao-indevida-8A80BCE6724D36AA0172B9A9E09608C2.htm#.XuimkUVKjIU

Boni Iuris Consultoria Jurídica

TRF01 – Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar titular de conta por saques indevidos. #advogadobh

Banco Indeniza

“A titular de conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou ação na Justiça Federal contra a instituição. A cliente pediu indenização por danos morais em razão de valores sacados indevidamente da conta.

De acordo com a autora, a CEF restituiu os valores após quatro dias corridos, porém, nesse intervalo, a titular precisou do dinheiro para concluir negócio imobiliário e se viu impossibilitada de utilizar o valor.

O juízo de primeira instância negou o pedido ao argumento de que não foi demonstrado o efetivo prejuízo moral decorrente da conduta da Caixa, tendo em vista que a instituição bancária restituiu os valores em um dia útil após ter ciência do problema.

Entretanto, no TRF1, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, esclareceu que, apesar de a CEF ter restituído os valores, a titular da conta tem direito à reparação pelos danos morais que a situação provocou.

Nesses termos, a 6ª Turma do TRF 1ª Região julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a pagar indenização por danos morais no valor de R$5 mil reais de forma a reparar o constrangimento sofrido pela titular da conta poupança.

Processo: 0002008-36.2011.4.01.3803”

Fonte: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-caixa-economica-federal-e-condenada-a-indenizar-titular-de-conta-por-saques-indevidos.htm

Boni Iuris Consultoria Jurídica

TJMG – Banco Mercantil é condenado a indenizar. #advogadobh

Direitos do Consumidor
Aposentada teve descontos indevidos em seu beneficio referentes à contratação de serviço não solicitado. Banco infringiu as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao executar “venda casada”, sem consentimento.

“O Banco Mercantil foi condenado a indenizar uma cliente que havia solicitado um empréstimo consignado e teve valores indevidos descontados de seu benefício referentes a um cartão de crédito emitido sem sua solicitação. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com a consumidora, as parcelas do empréstimo estavam sendo descontadas mensalmente do seu benefício, conforme previsto. Porém, o banco descontava também os valores referentes à contratação de um cartão de crédito não solicitado, o que a prejudicava por desfalcar valor considerável de sua renda.

O Mercantil alegou que havia apresentado as modalidades da contratação do crédito à aposentada e ela teria escolhido a opção que incluía o cartão de crédito, sendo assim, responsável pela contratação do cartão.

Em primeira instância, o juiz da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedentes os pedidos.

Recurso

A mulher recorreu e o relator, desembargador Vicente de Oliveira Silva, considerou que o banco infringiu as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao executar uma “venda casada”, levando a aposentada à contratação de um cartão de crédito que ela não solicitou.

Com esse argumento, o magistrado condenou a instituição financeira a restituir em dobro as quantias referentes às parcelas descontadas do cartão de crédito no benefício previdenciário da consumidora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais solicitado, o relator entendeu que não merece acolhimento porque o nome da apelante não foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito e que a frustração não configura dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade, mas mero dissabor cotidiano.

Os desembargadores Manoel dos Reis Morais e Fernando Lins seguiram o voto do relator.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.”

Fonte: TJMG – https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/banco-mercantil-e-condenado-a-indenizar-8A80BCE572019F7201722E43A2D26F3C.htm#.XsVguGhKjIU

Boni Iuris Consultoria Jurídica

TJMG -Hidroxicloroquina terá receita retida em farmácias. #advogadobh

6 juridico

Decisão pretende impedir compra indiscriminada de medicamento para impedir falta do medicamento para quem realmente precisa.

 

“O juiz Murilo Silvio de Abreu, em plantão no Judiciário mineiro, determinou ontem (20/3) que o secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais e os presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia e Medicina tomem as providências necessárias, de forma imediata — com a edição de medidas normativas e/ou ações práticas, cada um em sua área de atuação — para impedir a venda do medicamento hidroxicloroquina, em farmácias e drogarias de Minas Gerais, sem a retenção da receita médica.

Estudos sugerem que o uso desse medicamento, combinado com a azitromicina, causariam a redução ou o desparecimento da carga viral do coronavírus (Covid-19), o que tem levado a população em geral a procurar pelo medicamento nas farmácias.

Para a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que fez o pedido à Justiça, as evidências apontadas pelos estudos podem gerar o uso indiscriminado do medicamento, sem os critérios médicos adequados, além de causar desabastecimento geral e a falta do remédio para os pacientes realmente necessitados.

Nota técnica

Para embasar o seu pedido, a Defensoria Pública anexou ao processo uma nota técnica emitida por farmacêutica vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES/MG).

A nota atesta que a hidroxicloroquina é medicamento pertencente à classe terapêutica dos antimaláricos e possui indicação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o tratamento de problemas reumáticos e dermatológicos, além de malária.

O documento técnico alerta, porém, que o medicamento é contraindicado para portadores de retinopatias e que pode causar hipoglicemia durante a sua administração.

A substância também deve ser usada com cautela por pacientes com problemas gastrintestinais, neurológicos e hematológicos, com porfiria, psoríase ou hipersensibilidade ao quinino, apresentando riscos ainda se for utilizada durante a gravidez.

Desabastecimento

Em sua decisão, o juiz Murilo Silvio de Abreu ressaltou o ambiente de tensão social vivido nos últimos dias em razão do coronavírus e a situação de emergência em saúde pública decretada pelo estado por meio de decreto.

“Parcela significativa da população já está se dirigindo às farmácias e drogarias para adquirir o fármaco e utilizá-lo fora do que é recomendado pela Anvisa, como forma de proteger-se contra o Covid-19”, citou.

O magistrado também destacou dados da SES/MG, que, na nota técnica, informou que o medicamento é prescrito pelos médicos por meio de receituário branco comum, não sendo necessária a retenção da receita.

“As consequências podem ser graves, não só para as pessoas que não são portadoras de moléstia alguma e que farão uso do medicamento sem a devida indicação médica, como para os atuais portadores de doenças reumáticas e dermatológicas e malária, que ficarão, possivelmente, sem o fármaco de que necessitam”, explicou o magistrado.

O juiz determinou que SES/MG e os Conselhos Regionais de Farmácia e Medicina deem ampla divulgação à decisão para todas as farmácias, drogarias, farmacêuticos e médicos do estado.

A determinação tem efeitos imediatos, mas está sujeita a recurso. Consulte a movimentação e a decisão no sistema PJe: 5046681-33.2020.8.13.0024.”

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/hidroxicloroquina-tera-receita-retida-em-farmacias-8A80BCE570D098A20170FE000FFB2956.htm#.Xnj_R4hKjIV

Boni Iuris Consultoria Jurídica