TRT03 – Turma rejeita manobra processual usada por empresa para se livrar da condenação. #advogadobh

júri justiça julgamento (2)

“A 3ª Turma do TRT mineiro fez um alerta sobre o momento adequado para se alegar a nulidade de um ato processual. Segundo o artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser apontadas na primeira vez em que as partes precisarem se manifestar no processo e não no momento em que bem entenderem. O alerta foi feito pelo desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida ao julgar o recurso de uma empresa que apontou a nulidade da citação já na fase final do processo, quando percebeu que havia perdido a causa. Essa manobra é conhecida como nulidade de algibeira.

Em sua análise, o relator concluiu que a empresa deixou passar o momento certo para apontar a irregularidade. Em outras palavras, permaneceu em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para apontar a alegada nulidade na ocasião mais conveniente para ela, como se fosse uma “carta na manga”, uma espécie de “plano B”. Nesse contexto, o desembargador reprovou a conduta patronal e decidiu não declarar nulos o ato processual e a sentença, como pretendia a ré.

No caso, a empresa alegou que nunca recebeu a intimação e que a correspondência foi enviada sem aviso de recebimento. Mas o relator constatou que várias correspondências foram enviadas para o endereço da ré. “Ora, as correspondências foram enviadas para o endereço do estabelecimento da executada, não sendo crível que os Correios tenham cometido erro em todas as entregas realizadas”, ponderou o magistrado.  Ele acrescentou que, mesmo na hipótese de a citação não ter sido realizada corretamente, a empresa não poderia alegar o desconhecimento do processo, já que foi realizada uma perícia em seu estabelecimento, acompanhada por dois empregados, um deles, gerente. Mesmo assim, a ré só tomou a iniciativa de apontar a alegada nulidade da citação 10 meses após a realização da perícia, diante de decisão contrária aos interesses dela, estando o processo já em fase de execução.

Nas palavras do desembargador, esse tipo de manobra processual é repudiado e recebe o nome de “nulidade de algibeira” (ou nulidade de bolso). “Não se pode admitir que as partes, conhecedoras de eventual nulidade, deixem para alegá-las quando bem entenderem, pois tal procedimento atentaria contra a boa-fé objetiva processual e o dever de cooperação entre os sujeitos do processo. É o que se convencionou chamar de nulidade de algibeira, estratégia consubstanciada na espera do momento mais adequado para a alegação do vício procedimental, o que não se pode admitir”, finalizou o relator, negando provimento ao recurso da empresa.”

Fontes:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-turma-rejeita-manobra-processual-usada-por-empresa-para-se-livrar-da-condenacao

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STJ – Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line. #advogadobh

Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, explicou que a sentença restabelecida foi proferida no âmbito de uma ação coletiva de consumo, e por isso tem validade em todo o território nacional.

Na origem do caso julgado pela Terceira Turma, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu a ação coletiva em 2013 contra a Ingresso Rápido e obteve sentença favorável na 16ª Vara Cível de Porto Alegre.

Venda casada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença por entender que a aquisição dos ingressos on-line é uma opção ao consumidor, haja vista se tratar de alternativa à compra presencial, que também é oferecida pela Ingresso Rápido, não sendo sua utilização obrigatória. Para o TJRS, o oferecimento dos ingressos na internet é uma comodidade adicional que gera custos que justificariam a cobrança da taxa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.

Segundo Nancy Andrighi, uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, a imposição de uma contratação indesejada de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha do consumidor.

A relatora citou julgado repetitivo da Segunda Seção que adotou o entendimento de que, nos casos de intermediação por meio de corretagem, como não há relação contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remuneração do corretor é a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o fornecedor.

Transferência indevida do risco

De acordo com a relatora, “a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço”.

Ela acrescentou que a venda dos ingressos pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, privilegiando os interesses dos promotores do evento.

Nancy Andrighi destacou que a cobrança da taxa de conveniência pela mera disponibilização dos ingressos na internet transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os serviços a ela relacionados, remunerados pela taxa de conveniência, deixam de ser suportados pelos próprios fornecedores. Para a ministra, o benefício fica somente para o fornecedor.

A vantagem que o consumidor teria ao poder comprar o ingresso sem precisar sair de casa, segundo a ministra, acaba sendo “totalmente aplacada” quando ele se vê obrigado a se submeter, “sem liberdade”, às condições impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento, o que evidencia que a disponibilização de ingressos via internet foi instituída exclusivamente em favor dos fornecedores.

A ministra lembrou que no, caso analisado, não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente – o promotor ou produtor do espetáculo cultural – “não se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transferência do encargo”.

Dano moral coletivo

Nancy Andrighi afirmou que o dano moral coletivo pedido na ação não ficou caracterizado, já que a ilegalidade verificada não atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1737428″

TRT03 – Decisão da VT de Ouro Preto já tinha alertado sobre riscos de novos rompimentos de barragens em Minas Gerais. #advogadobh

6 juridico

“O desastre ambiental em Brumadinho era uma tragédia anunciada e seus efeitos poderiam ter sido, pelo menos, amenizados pela prevenção. Isso porque o acidente em Mariana não foi o primeiro e, antes dele, outros desastres, de menor repercussão, forneceram indícios claros do que estava por vir, se providências não fossem tomadas. Sentença proferida em janeiro de 2016, pela Vara do Trabalho de Ouro Preto, em ação de indenização ajuizada por vítima do rompimento de barragem da mineradora Herculano, ocorrido em Itabirito no ano de 2014, já alertava para a possibilidade de novos acidentes envolvendo barragens de mineradoras no Estado.

Diante das inúmeras irregularidades comprovadas em Itabirito, a juíza titular da VT de Ouro Preto, Graça Maria Borges de Freitas, determinou que diversos órgãos estaduais e federais fossem oficiados da sentença para a implementação de medidas preventivas, como ações de fiscalização e de licenciamento ambiental, em outras barragens do estado. A tragédia de Mariana, ocorrida pouco tempo antes, em novembro de 2015, ampliava ainda mais a trajetória desse tipo de desastre em Minas Gerais.

Para proteger trabalhadores de áreas de barragem, a juíza determinou que fosse oficiada a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho. Também foram acionados os órgãos de chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual e os representantes desse órgão em todas as comarcas abrangidas na jurisdição da Vara do Trabalho de Ouro Preto, diante do grande número de mineradoras que atuavam na região. No entendimento da magistrada, medidas estruturais poderiam ser necessárias em outras barragens para evitar novos acidentes.

Imediatamente após a publicação da decisão – e antes mesmo do seu trânsito em julgado – a juíza Graça Maria Borges determinou que a sentença fosse encaminhada a todos os órgãos ambientais do país, como Agência Nacional das Águas-ANA, Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, IBAMA, Conselho Estadual de Política Ambiental-COPAM, Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada-CGFAI, Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEAM, Instituto Mineiro de Gestão de Águas-IGAM, Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM (atual Agência Nacional de Mineração-ANM), diante da necessidade de aperfeiçoar o sistema de autorização, fiscalização e controle da atividade de mineração. Ela entendeu necessária e útil a medida, já que o documento poderia servir para subsidiar os estudos sobre modelos de barragem mais adequados e seguros que as do tipo “a montante”, considerando os impactos ambientais, os riscos de morte de trabalhadores, habitantes e ribeirinhos e o direito fundamental à água reconhecido pela ONU.

Para a julgadora, o tema deveria ser tratado pelas autoridades com mais rigor e planos de fiscalização precisam ser traçados com urgência: “Somente na região metropolitana de Belo Horizonte, nos últimos cinco anos, houve rompimento de Barragens de Mineradoras nas cidades de Nova Lima, Itabirito e Mariana, fatos públicos e notórios, sendo o caso mais recente, ocorrido em novembro de 2015, também na jurisdição desta Vara, causador de ainda maior impacto social e ambiental, o que faz com que o tema tenha que ser tratado pelas diversas autoridades responsáveis com o rigor necessário para tentar evitar novas futuras tragédias”,alertou.

A boa notícia é que, após esses fatos, a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, no final de 2016, teve liminar concedida, proibindo esse tipo de barragem pelo método “a montante” – proibição essa em vigor ainda hoje. A ANM também editou norma proibindo barragens a montante, dando prazo de até 2019 para o descomissionamento das ainda existentes.

Medidas preventivas: competência  – Na decisão, a magistrada destacou ainda que o Ministério Público do Trabalho é legitimado a atuar na questão preventiva e a Justiça do Trabalho é competente em eventuais ações dessa natureza, no sentido de evitar mortes de trabalhadores em locais de risco que vierem a ser identificados nas diversas barragens existentes na região. “O Ministério do Trabalho também é competente para interditar preventivamente locais de trabalho geradores de risco, fatores que devem ser analisados por esses órgãos para traçar os planos futuros de fiscalização do setor”, frisou.

O caso Herculano – O rompimento da barragem na Mina do Sapecado de Itabirito, controlada pela mineradora Herculano, aconteceu em 10 de setembro de 2014. O acidente matou quatro pessoas, por soterramento (três mortos e um desaparecido) , e causou uma série de danos ambientais, já que os rejeitos atingiram cursos d’água da região. A descrição do acidente indica que os trabalhadores vitimados estavam trabalhando em atividades de melhoria da drenagem do local quando ocorreu deslizamento de terra, aparentemente proveniente das baias de decantação situadas acima do local onde eles exerciam suas atividades.

O relatório técnico produzido antes da ruptura da barragem relata as irregularidades decorrentes da infiltração e ou vazamento de água na barragem de rejeitos B3, estabelecendo o prazo de um dia para correção dos problemas apresentados, a fim de manter a meta de acidente zero – prazo esse descumprido.

Ao analisar os dados, relatórios e documentos juntados, a julgadora traçou algumas conclusões sobre o processo que acabou levando à ruptura da barragem:

            – A Barragem de rejeitos B1 estava com sua capacidade completamente   saturada, o que levou a empresa a construir a Barragem B4, barragem esta que sofreu um  incidente (vórtex) que drenou a água nela depositada impedindo a sua utilização, motivo pelo qual a empresa passou a depositar os rejeitos de minério em baias de decantação localizadas a montante da barragem B1;
– a deposição de material pesado sobre a região e o tráfico intenso de equipamentos e máquinas pesadas levou a água a percolar (fluir, filtrar) no solo procurando uma saída;
– a falta de instrumentos de monitoramento do lençol freático no talude de contenção das baias de decantação levou o empregador a não observar que a  água estava indo em direção ao talude;
– a água encontrou menor resistência para sair no talude que estava sendo escavado;
– apesar de todas as evidências de que a água estava minando no talude   escavado e que o local estava em risco iminente de romper, a empresa desconsiderou os avisos e manteve os trabalhadores laborando no local.

Em um dos relatórios anexados ao processo consta a sugestão de que seja realizada uma inspeção técnica no local por profissional legalmente habilitado e qualificado para sanar todas as possíveis eventualidades no decorrer da atividade, evitando assim quaisquer acidentes de trabalho. O documento ressalta que, se havia vazios ou cavidades no terreno em que a barragem foi construída, o rompimento do teto dessas cavernas não pode ser atribuído a fatores aleatórios à responsabilidade da empresa, pois todos eles deveriam ter sido considerados quando da escolha do local da construção da barragem. As conclusões desse relatório recomendam o aprofundamento dos estudos geológicos, a segurança das estruturas existentes e a recuperação dos ecossistemas afetados, o que indica a persistência de risco no local mesmo depois do rompimento da barragem.

Análises do acidente, realizadas pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, também foram registradas na sentença, identificando o descumprimento de diversas normas técnicas. (Veja a íntegra da decisão para mais detalhes. Clique aqui“Não há, portanto, como a reclamada alegar inexistência de culpa se descumpriu todas as recomendações do relatório para a realização da obra, não obteve licença ambiental para construção das baias da barragem B1 e desconsiderou todos os avisos dos trabalhadores e do setor de segurança da empresa acerca da presença de água no talude e do risco de rompimento da barragem”,concluiu a magistrada, condenando a mineradora ao pagamento das indenizações pedidas na ação.

A condenação – A empresa foi condenada nesse processo ao pagamento de R$ 600 mil em danos morais para os pais, a filha e três irmãos de uma das vítimas, um pai de família que morreu soterrado pela lama. Indenização por danos materiais também foi determinada para os pais e a filha do trabalhador. A fixação do valor levou em conta a gravidade da lesão, o grau de culpa, a condição econômica das partes e os limites do pedido, visando ainda à finalidade pedagógica de evitar a repetição da conduta.

“Toda essa prova, aliada à repercussão decorrente do rompimento de barragem de rejeitos de outra empresa na mesma jurisdição, com ainda mais danos ambientais e mais trabalhadores vitimados, não pode ser desconsiderada pelas autoridades responsáveis”,alertou a juíza, determinando, na própria decisão, o envio de ofícios aos órgãos competentes para que medidas preventivas de eventos semelhantes fossem tomadas em todo o sistema de fiscalização e licenciamento ambiental da mineração no Estado.

Após a decisão, as partes entraram em acordo para pagamento das indenizações, pondo fim ao processo, vez que todos os valores já foram quitados.

Outras condenações – A Herculano Mineração Ltda. foi condenada em outras ações movidas por trabalhadores ou parentes de trabalhadores, vítimas da ruptura da barragem. Veja no quadro:

Pje: 0003087-54.2014.5.03.0069  – Data da sentença: 24/08/2016

Resultado: Condenação em danos morais R$300 mil reais e danos materiais R$ 1 milhão de reais. Houve recurso ordinário (RO), cuja decisão consta como documento restrito às partes, e agora o processo segue para o TST em Recurso de Revista.

Pje  0011147-74.2018.5.03.0069 – Data: 22/02/2019

Resultado: Acordo firmado no dia 22 de fevereiro de 2019 para pagamento da indenização de R$300 mil reais, em 12 parcelas.

Lição aprendida? – Após o acidente e a condenação, e levando em conta vários estudos técnicos que contraindicaram as barragens a montante, a mineradora Herculano informou ter modificado o seu sistema de exploração de minério. No último dia 22 de fevereiro, após audiência em outro processo na VT de Ouro Preto, o preposto da empresa apresentou reportagem demonstrando que a mineradora passou a adotar, em seus campos de exploração de minério, um sistema de filtragem de rejeitos que possibilita a disposição destes em pilhas, conforme informado, com baixíssimo teor de umidade.

Outro compromisso assumido pela Herculano perante órgãos ambientas foi o descomissionamento das barragens de rejeitos ainda existentes. Segundo divulgado pela mineradora, atualmente está sendo descomissionada a barragem B1e o plano contempla o descomissionamento da barragem B4.”

Veja detalhes nesta reportagem

Processo: 0002520-23.2014.5.03.0069 – Data de Publicação: 27/01/2016

– Leia a decisão na íntegra

– Após acidente, mineradora implanta filtragem de rejeitos

–  ANM proíbe barragens de mineração com método de alteamento a montante em todo o Brasil

– Barragens preocupam órgãos fiscalizadores:

Site da Agência Nacional de Águas – ANA

Site Globalizado

– Liminar proíbe que governo estadual autorize novas barragens a montante

– Justiça do Trabalho é a primeira a definir responsabilidades sobre tragédia de Brumadinho

– ALMG aprova projeto que endurece regras para barragens

NOTÍCIAS ANTERIORES – Mariana: a tragédia se repete

NJ Especial: Indenizações a vítimas do acidente na barragem do Fundão são pagas na JT de Minas

Tragédia de Mariana completa 3 anos: veja o panorama das indenizações pagas às vítimas na JT-MG

Fontes:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-especial-decisao-da-vt-de-ouro-preto-ja-tinha-alertado-sobre-riscos-de-novos-rompimentos-de-barragens-em-minas-gerais

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TRF01 – Caixa é multada em razão de falha na prestação de serviço consistente na demora excessiva do atendimento a cliente.#advogadobh

Direito Bancário.

“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou válida a multa aplicada pela Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) à Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de uma cliente do banco, em Mato Grosso, ter aguardado por mais de uma hora para ser atendida. Ao decidir, o Colegiado levou em consideração lei estadual que prevê o tempo máximo 15 minutos de espera para atendimento.

Ao recorrer da sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, a CEF sustentou que não houve invasão de competência do Procon em relação às atribuições pertencentes ao Banco Central (Bacen). Ressaltou ainda que a imposição de condições pelos estados e municípios sobre a forma de operação dos estabelecimentos bancários importa em violação ao pacto federativo, ao tempo em que também agride o princípio da isonomia.

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ao analisar o caso, destacou que “o fato de ser a CEF empresa pública federal não é impeditivo de sua submissão à fiscalização do Procon, na condição de órgão de proteção do consumidor, porque se diferente fosse ficaria imune aos eventuais abusos e falhas cometidos em suas relações consumeristas. Ademais, o art. 173, § 1º, II, da CF/88, sujeita as empresas públicas ao mesmo regime das empresas privadas em relação às suas obrigações civis, o que também afasta a tese da ilegitimidade do Procon para fiscalizar a CEF”.

Ao finalizar seu voto, a relatora ressaltou que a tese de violação ao pacto federativo alegada pela Caixa não se sustenta, considerando-se que é o Código de Defesa do Consumidor que estabelece a atuação concorrente da União, Estados e Municípios, por seus respectivos órgãos, na defesa dos direitos dos consumidores.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0017604-82.2014.4.01.3600/MT

Data de julgamento: 23/01/2019
Data da publicação: 06/02/2019”

Fontes:

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-caixa-e-multada-em-razao-de-falha-na-prestacao-de-servico-consistente-na-demora-excessiva-do-atendimento-a-cliente.htm

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TRF01 – É de 120 dias prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco.

Banco Indeniza

“A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu mandado de segurança em que a autora, impetrante,  objetivava ser incluída no parcelamento instituído pela Lei nº 8.218/91. Segundo a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, a autora perdeu o prazo para a impetração do mandado de segurança, uma vez que transcorridos mais de 120 dias entre a data da notificação (24/03/2010) e a impetração (30/07/2010).
Na apelação, a autora sustentou que o prazo deveria ser contado da data em que ficou ciente de sua inscrição em dívida ativa. A magistrada ressaltou, no entanto, que o prazo começa a contar a partir da notificação do contribuinte. “O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 para o ajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, não se interrompendo tal prazo por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos”.
A relatora ainda esclareceu que, no caso, o mandado de segurança foi impetrado em face do indeferimento, pela autoridade coatora, de pedido de parcelamento com a redução de 40% do valor devido, e desse indeferimento a impetrante foi notificada em 24/03/2010, tendo, então, iniciado o prazo de 120 dias. “Impetrado o mandado de segurança somente em 30/07/2010, inafastável a ocorrência da decadência de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009”, advertiu.
A desembargadora concluiu seu voto assinalando que, “além de não ser o ato impetrado, a inscrição em dívida ativa é mero procedimento administrativo originado pelos débitos do impetrante com o Fisco, sem nenhuma atuação coatora da autoridade”.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0007510-57.2010.4.01.3812/MG
Data da decisão: 30/10/2018″
Boni Iuris Consultoria Jurídica

Desembargador tem pedido de justiça gratuita negado pelo STJ.

Banco Indeniza

“Por apertada maioria de votos, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido de justiça gratuita feito por um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão foi tomada na última sessão do colegiado de 2018, e ainda não foi publicada pelo tribunal.

Seguindo voto do relator do caso, ministro Herman Benjamin, a 1ª Seção entendeu que o desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha teria condições de pagar as custas processuais para ingressar com o recurso. O ministro já havia indeferido o pedido de justiça gratuita em 2016, numa decisão monocrática.

Para pedir a assistência jurídica, o desembargador argumentava que sustenta a companheira e filhos e paga quatro faculdades particulares para parentes, o que consome substancialmente seus ganhos. A defesa alega que o desembargador é cidadão brasileiro e merece a proteção e as garantias que a Constituição Federal oferece.

Apesar do pedido de gratuidade, Rocha foi representado durante a maior parte do processo pela banca do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, citado, pela União, como um dos escritórios mais caros do Brasil.

A questão estava sendo discutida no Agravo Interno na Ação Rescisória 4914 – que discute um pedido de indenização do desembargador por ter sido nomeado tardiamente ao cargo de juiz do Distrito Federal.”

Fonte: https://jotainfo.jusbrasil.com.br/noticias/664299355/desembargador-tem-pedido-de-justica-gratuita-negado-pelo-stj?ref=feed

SJT – Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva. #advogadobh

Banco Indeniza

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015(CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível diminuir o percentual mínimo estabelecido em 10% no despacho inicial da execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º do artigo 827, que possibilita a redução dos honorários à metade se o devedor optar pelo pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações financeiras referentes ao contrato de locação de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil.

Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC/2015, o magistrado fixou os honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo de 10%.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou provimento ao recurso da imobiliária e confirmou ser possível a alteração do patamar mínimo, sob o argumento de que é preciso observar a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico.

Literalidade

Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o tribunal tem reconhecido a prevalência da interpretação literal de alguns dispositivos do CPC/2015. O dispositivo legal, disse, não pode ser interpretado de forma isolada e distanciada do sistema jurídico ao qual pertence. “A clareza da redação do artigo 827 do CPC é tamanha que não parece recomendável uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante.”

Para o ministro, ainda que se reconheça que a interpretação literal do texto da lei possa ser simplista em algumas situações, ela é “altamente recomendável, não dando espaço para que o intérprete possa criar a regra”.

Salomão destacou ainda que a doutrina também entende ter sido opção do legislador, justamente, evitar “lides paralelas” em torno dos honorários de sucumbência.

Opção consciente

“Penso ter havido uma consciente opção legislativa na definição do percentual mínimo da verba honorária, não se tendo deixado margem para interpretação que afaste a própria letra da lei no que toca ao quantum a ser arbitrado na fase inicial da execução”, acrescentou.

Ao dar provimento ao recurso especial para fixar em 10% sobre o valor do débito os honorários advocatícios iniciais, o ministro ressalvou que, conforme prevê a lei, o juiz poderá, “dentro do espectro dos percentuais de 10% e 20%, realizar, seja pela rejeição dos embargos, seja, ao final do procedimento executivo, em virtude do trabalho extra executado pelo advogado (parágrafo 2º do artigo 827), majorar a verba honorária”.

Salomão observou ainda que, no que se refere ao valor mínimo, só poderá haver redução dos 10% quando for efetuado o pagamento integral da dívida em três dias, o que possibilita o corte dos honorários pela metade, como dispõe o novo CPC.

REsp 1745773

(Fonte: STJ)”

https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/655793245/stj-regra-do-cpc-que-fixa-percentual-minimo-de-10-para-honorarios-em-execucao-e-impositiva?ref=feed

TJSP – Insultos em rede social geram indenização. #advogadobh

Crime internet Justiça

“Por publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor em R$ 3 mil.

De acordo com os autos, as partes vivem em cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram repercussão no meio social. A turma julgadora considerou presumidos os dissabores suportados pela vítima, potencializados com o notório poder de divulgação das redes sociais, que possui grande círculo de pessoas que a observam continuamente.

O relator da apelação, desembargador Rodolfo Pellizari, destacou em seu voto: “A autora da ação tem mesmo direito a que seu patrimônio personalíssimo seja mantido incólume e livre de moléstias gratuitas e, diante do elevado grau ofensivo das postagens, resta evidente os danos morais suportados, na medida em houve excesso à livre manifestação do pensamento e afronta ao direito de proteção à honra, à imagem e à intimidade, previstos constitucionalmente”.

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles e José Percival Albano Nogueira Júnior.”

Fontes:

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=55198&pagina=1

https://boniiurisconsultoriajuridica.wordpress.com/

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Sempre consulte seu advogado. Especial Direitos do Consumidor. #advogadobh

Dicas para o Consumidor - Senado Federal

Código de Defesa do Consumidor

“TROCA DE MERCADORIAS

Nenhuma loja é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, a cor não agradou, ou porque o produto comprado (ou ganho), não era bem o que o consumidor queria. As trocas serão obrigatórias em caso de defeito do produto. Geralmente os lojistas aceitam fazê-las por gentileza e para manter a fidelidade do cliente. Entretanto, para efetuar a substituição da mercadoria, eles podem determinar o prazo como também o dia e horário, não se esquecendo que todas as orientações devem ser claras e precisas. Mas, se o produto apresentar algum defeito é dever do lojista proceder a troca por outro ou devolver o dinheiro. O prazo para solucionar o problema é de 30 (trinta) dias da data da reclamação e o consumidor tem um prazo de até 90 (noventa) dias da data da compra para reclamar. Artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

ARREPENDIMENTO DA COMPRA

O consumidor tem direito de se arrepender da compra ou contratação de um serviço, devendo inclusive ser ressarcido de valores que eventualmente tenham sido pagos, e desde que a compra tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial. Por exemplo: compras por telefone, internet, reembolso postal, etc.
O consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias a contar da data da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto para exercer o seu direito de arrependimento, independentemente da qualidade desse.
Não é possível o arrependimento da compra de um produto efetuada dentro do estabelecimento comercial. Artigo 49 e § único do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

AMOSTRAS DE PRODUTOS

Todas as lojas independente de seu tamanho, são obrigadas a manter amostras abertas de cada mercadoria, para que o cliente saiba o que está comprando.
“Art. 1º O fornecedor de produtos que contenham gravações fonográficas e videográficas, de revistas ou publicações, de brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esportes e produtos congêneres, cuja exposição para venda ao público deva ser feita de forma lacrada ou não, deverá manter amostra de cada produto sem lacre, a fim de permitir o seu exame pelo consumidor.” Lei Estadual nº 8.124/92.

RECEBIMENTO DE CHEQUES

Os estabelecimentos comerciais têm a faculdade de aceitar ou não cheques como forma de pagamento. Mas, a partir do momento que um cheque for aceito, todos os outros deverão ser aceitos também. Hoje em dia é muito comum as lojas se recusarem a aceitar cheques de contas novas (com menos de 1 ano de abertura). Isto vai contra o que determina Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com essa recusa pode-se pressupor ser o cliente, emissor de cheques sem fundo em potencial.
O lojista pode e deve estabelecer seus próprios critérios para a aceitação de cheques. É permitido ao comerciante checar o RG, CPF e Cartão do Banco. Também não existe restrição quanto a pedir telefone e endereço do emitente do cheque.
Consultas ao Serasa e ao SPC devem ser feitas, pois o comerciante tem o direito de verificar a idoneidade do comprador.

PAGAMENTO COM CARTÕES – PREÇOS DIFERENCIADOS

A cobrança de preços diferentes para o pagamento em dinheiro, cartão de crédito como também o de débito, de acordo com os Órgãos de Defesa do Consumidor, é prática abusiva e portanto ilegal. Para o Procon, a compra feita com cartões de crédito ou débito é considerada como pagamento à vista, pois satisfaz todos os elementos previstos no Código Civil: o consumidor paga o valor estipulado, recebe o produto e tem a quitação da dívida que é o boleto do cartão.
Para o lojista esta modalidade de pagamento, tem mais segurança, porque, uma vez que a transação com o cartão é finalizada, significa que a administradora deu o aval ao comerciante, garantindo a ele o recebimento do valor da venda. Referida garantia de recebimento tem um preço, que é a taxa cobrada pelas administradoras.

NACIONAL OU IMPORTADO – NÃO IMPORTA

O Código de Defesa do Consumidor é claro: todo produto comercializado no País deve apresentar informações corretas, claras e em língua portuguesa sobre as características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, além dos riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores. Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

AFIXAÇÃO DE PREÇOS

Em todos os produtos expostos à venda nos estabelecimentos comerciais, é obrigatório afixar etiqueta com o preço à vista do mesmo. Os produtos a mostra nas vitrines devem apresentar o preço à vista, total a prazo, taxas de juros (em moeda nacional), bem como as condições de pagamento. Lei Estadual nº 10.499/00.”

Fontes:

http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316

https://www.aprocon.com.br/jornal/julho2003/p2.htm

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TRT03 – Empresa pública do estado é condenada em danos morais coletivos por falta de condições ergonômicas em postos de trabalho. #advogadobh

Direito do Trabalhador

“Uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 57 mil, por não disponibilizar condições ergonômicas adequadas para seus funcionários. A companhia tem sede em Belo Horizonte e sua finalidade é a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais para secretarias, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e de municípios.

Inconformada com a condenação, a empresa entrou com recurso, alegando que as obrigações de fazer, determinadas em primeira instância, já foram devidamente cumpridas, não havendo respaldo para a responsabilidade civil dela. Em sua defesa, ressaltou que não havia sequer relatos de afastamentos médicos decorrentes de condições ergométricas.

Pelos pareceres técnicos elaborados pela Assessoria de Engenharia e Medicina do Trabalho do Ministério Púbico do Trabalho, as condições de trabalho dos operadores de teleatendimento da Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado e Saúde (SES), mantida pela empresa, não atendiam às exigências da Norma Regulamentadora 17, do Ministério do Trabalho, sobre ergonomia. “Não havia mobiliário com regulagem de altura, tampouco possibilidade de ajuste do encosto das cadeiras e concessão de pausas para descanso”. No inquérito civil instaurado para apuração das irregularidades, foi constatado ainda que a ré deixou de fornecer cadeiras com apoio para os braços e dispositivo de rolagem do mouse.

Segundo o juiz relator convocado da 1a Turma do TRT-MG, Cléber Lúcio de Almeida, o descumprimento dessas obrigações ficou claro no processo. “A empresa, em razões recursais, reconheceu que apenas cumpriu as determinações após a decisão em tutela antecipada”.

Assim, de acordo com o magistrado, ficou comprovado que a ré não observou as normas de saúde e segurança do trabalho, em desrespeito às questões de proteção, bem como à dignidade dos empregados. “A reparação do dano coletivo é pertinente uma vez configurada a lesão a direitos coletivos, conforme provado, independentemente do cumprimento das obrigações após a decisão de tutela antecipada. A conduta da empresa de manter mobiliário incompatível com as necessidades ergonômicas dos empregados constitui fator de risco à aquisição de doenças ocupacionais de elevada gravidade, como a lesão por esforço repetitivo”.

O relator explicou que a indenização por danos morais coletivos tem por objetivo atenuar os problemas impostos, oferecendo à coletividade dos trabalhadores uma compensação, além de representar uma sanção pelo ilícito praticado. “Ou seja, o valor arbitrado deve ser fixado em montante razoável para representar uma punição ao ofensor, apresentando também escopo pedagógico no sentido de desestimular a conduta ilícita. Ele deve ainda proporcionar uma compensação à coletividade pelo dano que lhe foi imposto, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Considerando a legislação em vigor à época dos fatos, o magistrado manteve o valor de R$ 57 mil fixado em sentença, a ser revertido para o FAT e para entidade beneficente a ser definida. Há no Tribunal recurso pendente de decisão nesse caso.

Processo

  •  PJe: 0011450-43.2016.5.03.0139 (RO) — Acórdão em 26/04/2018

Para acessar processos do PJe digite o número aqui .”

Fontes:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-empresa-publica-do-estado-e-condenada-em-danos-morais-coletivos-por-falta-de-condicoes-ergonomicas-em-postos-de-trabalho

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